Câmara Municipal de Pompeia
ESTADo oe sÃo PAULo
SECRETI\RIA
Proíeto de Lei n": 47 /2A23
Autor:
.losÉ ANToNIo DE souzA FRANÇA
Assunto:
Data: OT /A8/2023
wclusÃo DE UMA AREÂ DE TERRAS RURÂIS COM 24.94L,O0 METROS, DENOMINADA
FAZENDA cAMApUAN * cLEBA Az DESMEMBRADA, No peRiuptRo URBÂNo Do
naumciplo E COMARC-q" DE POMPEIA.
TRAMITAçÃO
A comissão de Justiça e Redação.
Emll
Dlretor de Secretaria
Presidente
Resultado
Pompeia,
í
t
"ü Aprovadopor_a_votos
Reieitado oor a votos
por votos
oor a votos
o
Aprovado
Rejeitado
Pompeia,
Observações
Lei No dellArquivado em /.
:..I Autografo No l.
Processo no: 50.155
lri.:: " )' ..ziúi:;
POMPEIA
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
{) p -r; qt lao*
Pompeia,4 de agosto de2023
As Comissôes Competentes.
Oficio GP no 23512023
Ao Excelentíssimo Seúor
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA-SP
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais encaminhamos a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei de "Inclusão de uma terras rurais com
24.941100 metros quadrados, situada na Vila de "Fazenda
Camapuan - Gleba A2 - Desmembrada", no perímetro urbano do município e comarcâ
de Pompeia", a frm de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo a inclusão de
uma área de terras rurais contendo 24.941,00 metros quadrados, situada na Vila de Paulópolis,
no perímetro urbano de Pompeiapara f,rns de regularização, conforme o memorial descritivo
que acompanha o presente Projeto de Lei.
Diante da premência que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e apreço.
JOSE SOUZA FRANÇA
Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito Municipal
OÂMARA MIXIIICIPAL DE r'iÍ,ÍFEiÂ
0i
)
wwwpompeia.sp.gov.br 44.483.44410001-09
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n" 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI N' 2023
Inclusão de uma área de terras rurais com 24.941,00 metros
quadrados, denominada Fazenda Camapuan Gleba A2
Desmembrada, no perímetro urbano do município e comarca de
Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1.o Fica incluída no perímetro urbano do município de Pompeia, uma área de terras
rurais com2,4941 hectares ou seja 24.941,00 m2 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e
um metros quadrados), denominadaFazenda Camapuan - Gleba A2 - Desmembrada, situada
na Vila de Paulópolis, neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, objeto da
Matrícula n" 20.106, do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia, descrito dentro
do seguinte roteiro, medidas e confrontações:
De Para Azimute Distância Confrontação
D7N-V-4352 D7N-V-4353 136"01' 51,,20 m
D7N-V-4353 D7N-V-4354 136'06' 9,26 m
D7N-V-4354 D7N-V-4355 135"30', 4,74 m
D7N-V-4355 D7N-V-4356 737"L!', 6,88 m
D7N-V-4356 D7N-V-4357 137"20', 1_1,00 m
D7N-V-4357 D7N-V-4358 138"00' 10,93 m
D7N-V-4358 D7N-V-4359 27,32 m
D7N-V-4359 D7N-V-4360 139"48' 15,50 m
D7N-V-4360 D7N-V-4361 740"2L'. L7,62 m
D7N-V-4361 D7N-V-4362 'J.43"L7', 3,45 m
Estrada Municipal PMP-248
(Faixa de domínio = 12,00m de
largura)
D7N-V-4362 D7N-M-4791 2L7"30', 6,17 m
D7N-M-4791 D7N-M-4788 2L7"32', 74,33 m
Cemitério Municipal de Paulópolis
Prefeitura Municipal de Pompéia/SP
D7N-M-4788 D7N-M-4787 217"35', 56,76 m
D7N-M-4787 D7N-M-4786 303"23' 82,44m
D7N-M-4786 D7N-M-4785 319"54' 29,60 m
D7N-M-4785 D7N-M-4775 314"10', 21,58 m
Fazenda Camapuan - Gleba A2
Área Remanescente
Matrícula ne 19.766 (C.R.l. de
Pompéia/SP)
D7N-M-4775 D7N-M-4774 314"13' 35,81m
D7N-M-4774 D7N-M-4773 42"ll', 58,09 m
Fazenda Camapuan - Gleba A1
Matrícula ne t4.775 (C.R.l. de Pompéia/SP)
D7N-M-4773 D7N-M-4790 42"lL', 98,61m
D7N-M-4790 D7N-V-4352 42"25', 2,L7 m
Matrícula ne 8.727 (C.R.l. de eompéia/SP)
Propr. : Tavejho - Comércio)Rçqrtador e
Exportador de Ceraiytimitf da
I
138"51'
wvrrw. pompeia. sp. gov. br
:
CNPJ 44.483.444tbOO1-09
PREF=ITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572'Caixa Postal n" 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Art.2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompeia,4 de agosto de2023
JOSE E SOUZA FRANÇA
Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito Municipal
www. pompeia.sp.gov. br CNPJ 44.483.444/000 1 -09
l'; rbll írr I'IVTT
MEMORIAL DESCRITIVO
lmóvel: Fazenda Camapuan - Gleba A2 - Desmembrada
Proprietário: TAVEJHo comércio lmportador e Exportador de Cereais LTDA.
Localização: Vila de Paulópolis, Pompéia, São Paulo
Matrícula: 20.106 (CRl de Pompéia/SP)
itrea:2,4941 hectares - 24g4t,OO metros quadrados
pEscRtcÃo
Fazenda Camapuan - Gleba A2 - Desmembrada
Ãteat 2,4941 hectares -24}4L,OO metros quadrados - Perímetro: 62?,46 metros
De Para Azimute Distância Confrontação
D7N-V-4352 D7N-V-4353 136"01' 51,20 m
D7N-V-4353 D7N-V-4354 136"06', 9,26 m
D7N-V-4354 D7N-V-4355 135"30' 4,74m
D7N-V-4355 D7N-V-4356 137'77', 6,88 m
D7N-V-4356 737"20' 11,00 m
D7N-V-4357 D7N-V-4358 138"00', 10,93 m
D7N-V-4358 D7N-V-4359 138"51', 27,32 m
D7N-V-4359 D7N-V-4360 139'48', 15,50 m
D7N-V-4360 D7N-V-4361 740"2L' 77,62m
3,45 m
Estrada Municipal PMP-248
(Faixa de domínio = 12,00m de
largura)
D7N-V-4361 D7N-V-4362 L43"17'
D7N-V-4362 D7N-M-4791 2L7"30' 6,L7 m
D7N-M-4791 D7N-M-4788 217"32', 74,33 m
Cemitério Municipal de Paulópolis
Prefeitura Municipal de Pompéia/SP
D7N-M-4788 D7N-M-4787 217"35', 56,76 m
D7N-M-4787 D7N-M-4786 303"23', 82,44m
D7N-M-4786 D7N-M,4785 319'54' 29,60 m
21,58 m
Fazenda Camapuan - Gleba A2
Área Remanescente
Matrícula ne 19.766 (C.R.l. de
Pompéia/SP)
D7N-M-4785 D7N-M-4775 314'10'
D7N-M-4775 D7N-M-4774 314"13' 35,81m
42"tl', 58,09 m
Fazenda Camapuan - Gleba A1
Matrícufa ns 14.775 (C.R.l. de
Pompéia/SP)
Propr.: Odila Maria Azevedo de
Oliveira
D7N-M-4774 D7N-M-4773
1
,M
D7N-V-4357
Í- PirlP
I or.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas
cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os
azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant).
Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Pompéia, 21 de Junho de 2023
Responsável Técnico:
APo'* ( Arn^o
Álvaro França Assis
Arquiteto e Urbanista - Registro CAU A27L367-5
Proprietário:
-&*
TAVE'HO COMÉRCIO LTDA
D7N-M-4773 D7N-M-4790 42"LL', 98,61. m
D7N-M-4790 D7N-V-4352 42"25', 2,t7 m
M atrícula ne 8.727TôR#tl6o
Pompéia/SP)
Propr.: Tavejho - Comércio
lmportador e Exportador de Cerais
Limitada
D;
PfrEFEiTlJRA Mtl[,lrcPAL
Proieto êmi
D[ a'iltulPHlA
Proprietário - CNPJ: L-28
1..
I
I
t\
L
FAZENDA CAN4APUAN * GLEBA A2- DISÍ\IEh4BRADA
fllc. OBHA:
PFOPIfIED-Â.DE:
SrO IMÓVIL RURAL
P RCJ ITO D I t"J R BAI\ IZACÃÜ
TAVEJHÜ ÜÜTdEACiÜ Ih/POHTADÜH T IXPÜÊTADCR
VILA DE PAULÜPOLI§
PFíJPRIETARIC)
LOCALTZAÇÃO
ALVARO FRANÇA AS§IS RESPONSÁVEL TÉCNICO:
h/UNICIPIÔ:
POIVIPEIA/§P C.R.I. DE POIVIPEIA/SP
2,4941 HECTARES -1 ,0306 ALQUEIRES- 24941,00 [VI2
MATRíCULA: POMPEIAISP 20.1 06 ÇOMARCA:
623,46 IVETHOS PERíMETRO:
CNPJ
ASSINATURAS
E É(PORTADOR
&^
À ê)et-e { A*n
@
CAU: 4271 367-5
FlESPoNsAVrl rÉcrurco
', àlr : . r1,,, I
t:'..,.B- i''
.
.,,; ",:, ,"-
*;rseruaçoasr F lôç,4/&r)e13
E}E
Projeto rprovrdo eml í /o+/
i:iil,:i'ii1;';
I"JNICA
LocALlzA.ÇÃo:
CONTEUDO: PHANCHA:
PROJETO
ESCALA:
1:2OoO
DESENHO:
ALVARO FRANÇA
DATA:
JUNHOI2O23
ih*"ry
:,§
L
(-
LEGENDA
@
o
Vértices Tipo tVl
Vértices Tipo V
Perímetro
Estradas
N
L
b
W
t
I
t-,
Matrícula no
F - Gleba A2
brada
.106
Fazenfla Camapuan - Gleba A2
Area Remanescente
D7N-M-4787
hllatrícula no 19.766
i
I
\
Matrícula no 8.727 (C.R.l. de Pompeia/SP)
Propr.: Tavejho - Comércio lmportador e Exportador
de Cerais Limitada
Fazenda Camapuan - Gleba A1
Matrícula no 14.775 (C.R.l. de PompéialSP)
Propr.: Odila Maria Azevedo de Oliveira
Cemitério Municipal de Paulopolis
Prefeitura Municipal de
Pompéia/SP - {
,//
//
AREA A URBANIZAR
Area:2,4941 hêctares - 24941,OO metros quadrados
1 ,0306 Alqueires
/ DISTANCIA: 51 ,20 m
9,26 m
4,74 m
6.88 m
't 1,@m
10,93 m
27,32m
15,50 m
17.62 rn
3,45 m
o,t/m
35,81 m
58,O9 m
98,61 m
//
//
//
//
/7
DE: PARA: AZIIVlUTE:
D7N - V- 4352 D7N - V- 4353 'l 36001'
D7N - V- 4353 D7N - V- 4354 1 36006',
D7N - V- 4354 D7N - V- 4355 1 35030
D7N - V- 4355 D7N - V- 4356 1 3701 1',
D7N - V- 435ô D7N - V- 4357 13-7020'
D7N - V- 4357 D7N - V- 4358 1 38000
D7N - V- 4358 D7N - V- 435S 1 38051'
D7N - V- 4359 D7N - V- 4360 1 39048'
D7N - V- 4360 D7N - V- 436'1 14ü21'
D7N - V- 4361 D7N - V- 4362 143"17'.
D7N - V- 43ô2 D7N - tvl- 479-1 217"30'
D7N - tvl- 4791 D7N - N/- 4788 217"32' 74,33 m
D7N. M- 47BB D7N - tvl- 4787 217'35' 56,76 m
D7N - t\4- 4787 D7N - tvl- 4786 30323'. 8.2,44m
D7N - M- 4786 D7N - lvl- 4785 31 9.54' 29,60 m
D7N - N/- 4785 D7N - ÍV- 4775 31 4"1 0' 21 ,58 m
D7N - tv1- 4775 D7N - l\r1- 4774 314.1 3
D7N - \t- 4774 D7N - N/- 4773 4211'
D7N - N4- 4773 D7N - N/- 4790 4211'
D7N - N/- 47S0 D7N - tV- 4352 42'25'
[,
Perímetro: 623,46 mêtros
2,17 m