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← Pompéia (SP)

norma nº 137/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 1952
Date 1952-04-17
EmentaObriga os proprietários de terrenos edificados ou não, beneficiados com o calçamento, a construírem ou reconstruir os passeios de acordo com o padrão adotado.
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matéria 802 →

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