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norma nº 2886/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.886, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executive a contratar operate de credito com a Caixa
Econdmica Federal e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a contratar opera^ao de credito junto a Caixa
Economica Federal, no ambito do Programa Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento -
FINISA, ate o valor de R$ 4.950.000,00 (quatro milhoes e novecentos e cinquenta mil reals), nos
termos da Resolu^o CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alteragoes, destinados a
realiza9ao de obras de infraestrutura no Municipio de Pompeia, observada a legisla9ao vigente, em
especial as disposi9oes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Par£grafo unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serao,
obrigatoriamente, aplicados na execu9ao de projeto integrante do Programa Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - para Despesa de Capital, vedada a aplica9ao de tais
recursos em despesas correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 2°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos da opera9ao de
credito, fica a CAIXA ECONOMICA FEDERAL autorizada a descontar diretamente dos recursos
FUNDO DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO (FPM), a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I,
alinea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV, da Constitui9ao Federal ou outros recursos que, com
identica finalidade, venham a substitui-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
Par£grafo unico. Na hipotese de insuficiencia dos recursos previstos no caput deste artigo,
fica o Poder Executive autorizado a vincular, mediante previa aceita9ao da CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obriga9oes financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
Art. 3°. Os recursos provenientes da opera9ao de credito a que se refere esta Lei, deverao ser
consignados como receitas no Or9amento ou em creditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art.
32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4°. Os or9amentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dota9oes necessarias as
amortiza9oes e aos pagamentos dos encargos anuais relatives aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1°.
Art. 5°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obriga9oes decorrentes da opera9ao de credito ora autorizada.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, em 25 de setembro de 2019.
ISABEL C)FfT§TINA ESCORCE JANUARIO
\Prefeita Municipal )
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada^ publicada no local de costume na data supra.
M.
i^na Maria Kic$ uayjes
Diretora da Secretaria do Gabinete
i
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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