| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.887, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executive a contratar operate de cr^dito com a Caixa Econdmica Federal e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a contratar operate de credito junto a Caixa Economica Federal, no ambito do Programa Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, ate o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais), nos termos da Resolut^ao CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores altera9oes, destinados a realiza9ao de obras de saneamento e tratamento de esgoto sanitario no Municipio de Pompeia, observada a legisla9ao vigente, em especial as disposi9oes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Par£grafo unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serao, obrigatoriamente, aplicados na execu9ao de projeto integrante do Programa Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - para Despesa de Capital, vedada a aplica9ao de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos da opera9ao de credito, fica a CAIXA ECONOMICA FEDERAL autorizada a descontar diretamente dos recursos FUNDO DE PARTICIPAQAO DO MUNICIPIO (FPM), a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alinea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV, da Constitui9ao Federal ou outros recursos que, com identica finalidade, venham a substitui-los, bem como outras garantias em direito admitidas. Paragrafo unico. Na hipotese de insuficiencia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante previa aceita9ao da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obriga9des financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3°. Os recursos provenientes da opera9ao de credito a que se refere esta Lei, deverao ser consignados como receitas no Or9amento ou em creditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 4°. Os or9amentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dota9des necessarias as amortiza9oes e aos pagamentos dos encargos anuais relatives aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1°. Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga9oes decorrentes da opera9ao de credito ora autorizada. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, em 25 de setembro de 2019. P INA ESCORCE JANUARIO feitd Muniqipal ISABE Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. ^na Maria Ricz^Cayr/s Diretora da Secretaria do Gabinete CNPJ 44.483.444/0001-09 . www.pompeia.sp.gov.br