| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de área de terreno urbano e dá outras providências. |
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.. l 31“ ,.A «.x_ ' PREFElTURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal nº 1 POMPEIA CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.889, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de área de terreno urbano e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lº. Fica desincorporada da classe dos bens patrimoniais do município e transferida para a classe de bens disponíveis, parte do lote de terreno urbano sob 0 nº 06, da quadra nº 139, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, com área total de 250,00 metros quadrados, dentro das seguintes medidas &: confrontações: pela frente com a Rua Joaquim Júlio (antiga Rua Maranhão), onde mede 10,00 metros; do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com parte do lote nº 06, onde mede 25,00 metros; do lado esquerdo, no mesmo sentido, com o lote nº 08, onde mede 25,00 metros e, fmalmente, pelos fundos, com parte do lote nº 06, onde mede 10,00 metros, do lado par, distante 30,00 metros da esquina da Rua Dr. Luiz Miranda, objeto da Matrícula nº 5.516. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado & alienar, por doação pura e simples, à empresa Lajes Rodrigues — Comércio de Materiais para Construção Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 55.300.065/0001—44, estabelecida na Rua Oscar Pedroso Horta, nº 210, destinada à ampliação de suas instalações, & área descrita no art. 1º, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 13 de setembro de 2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3º. A doação é feita para que & donatária utilize O imóvel doado para & fmalidade prevista, flcando revogada de pleno direito se lhe for dada destinação diversa. Art. 4“. A donatária deverá proceder à construção dentro do prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação da presente Lei, não podendo alienar o imóvel doado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção de suas instalações. Art. Sº. A prorrogação do prazo para a conclusão da construção de que trata o art. 4º, será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Art. 6º. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Art. 7º. Da escritura pública deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel doado para a exclusiva finalidade a que se destina. Art. 8º. As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura nos cartórios competentes correrão por conta da donatária. Art. 9º. Em caso do não cumprimento das disposições contidas na presente Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público do Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de outubro de 2019. ISABELQNA ESCORCE Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afim?”publicaíi'a/no1/00 . NUÁRIO costume na data supra. ' Z, &"MárlaRiaCá?es Diretora da Secretaria do Gabinete 1