| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de emprego público e extinção de vagas no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.892, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 Dispoe sobre a cria^ao de emprego publico e extin^ao de vagas no Quadro Geral de Pessoal da Administra^ao Direta do Municipio e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, A - Parte Fixa, A.l - Quadro de Empregos Publicos Permanentes, A. 1.3 - Categoria Tecnica, o emprego publico de Analista de Planejamento e Or9amento, com carga horaria de 40 (quarenta) boras semanais, referencia 18 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel superior complete em qualquer uma das areas de Ciencias Contabeis, Administra9ao, Direito, Economia ou Gestao Publica, com registro no respective orgao de classe e conhecimentos na area. Art. 2°. O emprego publico a que se refere o presente artigo sera regido pela Consolida9ao das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicaveis. Art. 3°. O emprego publico tera atua9ao de suas competencias junto a Secretaria Municipal de Finan9as e Planejamento. Art. 4°. Sao atribui9oes do emprego de Analista de Planejamento e Or9amento: I - executar as atividades relacionadas ao planejamento e a elabora9ao da programa9ao or9amentaria e fmanceira anual; II - realizar o acompanhamento fisico, or9amentario e financeiro da despesa das unidades da Prefeitura Municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos disponiveis para a consecu9ao dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordena9ao de equipes e fun9oes de direqao, alem de outras atividades correlatas; III - analisar informaqoes fmanceiras e contas a pagar e receber; IV - identificar altemativas de fmanciamentos e aplicaqoes e de politicas fiscal e tributaria; V - efetuar ajustes no fluxo de caixa acompanhando os indices de tesouraria; VI - definir criterios or9amentarios, estabelecendo parametros sub-or9amentarios, coordenando a elabora9ao dos sub-orqamentos por area e consolidando os or9amentos de cada uma das areas; VII - acompanhar a execu9ao or9amentaria; VIII - reavaliar o orqamento anual, implementando a9oes corretivas quando necessarias; IX - elaborar relatorios gerenciais e de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; X - analisar relatorios contabeis, balancetes, balanqo anual e de auditoria externa; XI - coordenar, quando necessario, equipes de auditoria interna e informa9oes cadastrais; XII - monitorar os indicadores contabeis, economicos e financeiros relatives ao Municipio; XIII - participar da elabora9ao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or9amentarias e da Le/ Or9amentaria Anual; y www.pompeia.sp.gov.br m .*-1- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.892/2019 XIV - promover estudos e analises economico-financeiras visando a definit^ao dos objetivos e estrategias de a^ao e a fixa^o de metas; XV - elaborar em conjunto com os Secretarios Municipais a politica municipal de investimentos; XVI - monitorar os indicadores de desempenho operacional, tecnico e institucional; XVII - reavaliar o planejamento estrategico com base no acompanhamento da conjuntura economica; XVIII - preparar registros e relatorios periodicos, indicando os trabalhos realizados e as ocorrencias relevantes; XIX - operar equipamentos e sistemas de informatica e outros, quando autorizado e necessario ao exercicio de suas atividades; XX - manter organizados, limpos e conservados os materiais, maquinas, equipamentos e local de trabalho, que estao sob sua responsabilidade; XXI - executar outras atividades correlatas. Art. 5°. Ficam extintas do Quadro Geral de Pessoal da Administrate Direta do Municipio de Pompeia - Anexo I - A - Parte Fixa - A.l- Quadro de Empregos Publicos Permanentes — A. 1.3 - Categoria Tecnica, 02 (duas) vagas de Operador de Micro Computador. Art. 6°. O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicato da presente lei correrao por conta de dota9oes proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de outubro de 2019. TINA ESCORCE JANUARIO ^refeifa Municipal ISABEL Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA P.M.P. - OUADRO GERAL = ANEXO I A - PARTE FIXA A.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES A.1.1 -CATEGORIA OPERACIONAL YAGAS denominacAo REFERENCIA 008 AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES 05 005 ASSISTENTE TECNICO DESPORTIVO 09 010 ATENDENTE 05 010 AUXILIAR DE ESCOLA - NIVEL II 05 025 AUXILIAR DE ESCOLA - NIVEL III 05 005 AUXILIAR DE ESCOLA -NIVEL IV 06 003 AUXILIAR DE ESCOLA - NIVEL V 07 002 CARPINTEIRO 05 002 ELETRICISTA 08 010 JARDINEIRO 05 015 JARDINEIRO I 05 002 LAVADOR/LUBRIFICADOR DE AUTOS 06 015 MONITOR DE PRE-ESCOLA 05 005 MONITOR DESPORTIVO 05 035 MOTORISTA I 07 030 MOTORISTA II 08 010 OPERADOR DE MAQUINA PESADA 08 005 OPERADOR DE MOTONIVELADORA (PATROL) 10 010 PEDREIRO 07 005 PINTOR 05 010 SERVENTE 05 022 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 05 002 TELEFONISTA 10 160 TRABALHADOR BRACAL 05 010 TRATORISTA 05 030 GARI 05 065 VARREDEIRA 05 015 VIGIA 05 010 ZELADOR 05 010 ZELADORI 06 004 ZELADOR II 09 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ; • V,-* ... . 4 • . - vs ' v PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA P.M.P. - OUADRO GERAL = ANEXO I A - PARTE FIXA A.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES A.1.2 -CATEGORIA ADMINISTRATIVA YAGAS denominacAo REFERENCIA 013 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 07 002 ALMOXARIFE 15 002 AUXILIAR DE ALMOXARIFE 07 045 AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR 06 025 escriturArio 09 010 FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 10 030 INSTRUTOR DE VIDA ESCOLAR 09 006 MONITOR SOCIAL 13 006 SECRETARIO DE ESCOLA 09 001 SECRETARIO DE CONSELHOS 12 001 TESOUREIRO 25 P.M.P. - OUADRO GERAL = ANEXO I A - PARTE FIXA A.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES A.1.3 - CATEGORIA TECNICA vagas denominacAo REFERENCIA 005 ADVOGADO 23 001 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 18 001 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO 23 008 ASSISTENTE SOCIAL 21 001 bibliotecArio 15 002 CONTADOR 21 003 DESENHISTA CADISTA 15 005 DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR 09 001 ENGENHEIRO CIVIL 21 001 FONOAUDIOLOGO DA EDUCACAO 15 003 MECANICO 13 003 NUTRICIONISTA 21 014 OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR 17 002 OPERADOR DE PISCINA 09 008 PROFESSOR DE ARTES 05 004 PSICOLOGO 15 001 PSICOLOGO DA EDUCACAO 15 010 TECNICO DESPORTIVO 15 002 TECNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO 09 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 i--t-- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA P.M.P. - OUADRO GERAL = ANEXO I B - PARTE FIXA - MAGISTERIO B.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES B.1.1 - CLASSES DE DOCENTES YAGAS DENOMINACAO REFERENCIA 075 PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL TABI-M1-01 064 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I (PEB-I) TABII-M2-01 012 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (11H) TABIII-M3-01 010 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (24H) TABIII-M4-01 010 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (30H) TABIII-M5-01 P.M.P. - OUADRO GERAL = ANEXO I C - PARTE SUPLEMENTAR C.l - QUADRO DE ESTAVEIS PELA C.F. - 88 (VACANCIA) C.1.1 - CATEGORIAS DIVERSAS YAGAS DENOMINACAO REFERENCIA 01 AGENTE FISCAL DE POSTURA 10 01 ASSISTENTE SOCIAL 21 01 AUXILIAR DE ESCOLA NIVEL V 07 01 CONTADOR 21 01 COORDENADOR DE SECAO DE PESSOAL 23 01 ESCRITURARIO 09 01 ESCRITURARIO I 11 01 JARDINEIRO 05 01 MOTORISTA I 07 01 PADEIRO 07 01 PEDREIRO I 09 02 SERVENTE I 05 01 TELEFONISTA 10 03 TRABALHADOR BRACAL 05 01 YARREDEIRA 05 01 ZELADOR 05 / 01 ZELADORI 06 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ''.Si• •-•r •» PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO I C - PARTE SUPLEMENTAR C.2 - QUADRO EM VACANCIA - LEI N° 1461/91. C.2.1 -CATEGORIAS DIVERSAS YAGAS DENOMINACAO REFERENCIA 04 AGENTE DE SAUDE 06 02 AGENTE FISCAL DE RUA 10 01 DENTISTA 18 01 MEDICO 18 Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de outubro de 2019. NA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal | ISABEL C CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 8 OUT 2918 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 •rffirtfM'-#-' ifiU’TtiiT