| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Revoga as Leis nºs 2.756, de 28 de setembro de 2017 e 2.762, de 6 de novembro de 2017, que tratam de doação de imóvel urbano. |
| native_id | 74151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.894, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 Revoga as Leis n°s 2.756, de 28 de setembro de 2017, e 2.762, de 6 de novembro de 2017, que tratam de doa^ao de imovel urbano. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.756, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a doa9ao de um imovel urbano com 115.982,00 metros quadrados a OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA. Art. 2°. Fica revogada a Lei n° 2.762, de 6 de novembro de 2017, que altera o artigo 3° da Lei n° 2.756, de 28 de setembro de 2017, que dispoe sobre autoriza9ao de doa9ao de imovel urbano com 115.982,00 metros quadrados a empresa OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de outubro de 2019. CHRISTINA ESCORCE JANUARIO - Prefeita-Municipal ISABE Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. V CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA res Diretoralda Secretaria do Gabinete 1 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09