br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2894/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaRevoga as Leis nºs 2.756, de 28 de setembro de 2017 e 2.762, de 6 de novembro de 2017, que tratam de doação de imóvel urbano.
native_id74151

Originating matéria

matéria 600002 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.894, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Revoga as Leis n°s 2.756, de 28 de setembro de 2017, e 2.762, de 6
de novembro de 2017, que tratam de doa^ao de imovel urbano.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.756, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a
doa9ao de um imovel urbano com 115.982,00 metros quadrados a OPTIMAL FOODS DO
BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
Art. 2°. Fica revogada a Lei n° 2.762, de 6 de novembro de 2017, que altera o artigo 3°
da Lei n° 2.756, de 28 de setembro de 2017, que dispoe sobre autoriza9ao de doa9ao de
imovel urbano com 115.982,00 metros quadrados a empresa OPTIMAL FOODS DO
BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de outubro de 2019.
CHRISTINA ESCORCE JANUARIO -
Prefeita-Municipal
ISABE
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
V CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA res
Diretoralda Secretaria do Gabinete 1
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →