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norma nº 2895/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2895 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.890, de 3 de outubro de 2019 que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.895, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a reda^ao do artigo 2° da Lei n° 2.890, de 3 de outubro de
2019 que autoriza e institui o Programa de Reabilita^ao Fiscal
Municipal - REFIM.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei n° 2.890, de 3 de outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 2°. Para os fins dispostos no artigo 1° poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas ate 31 de dezembro de 2018, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade
suspensa ou nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre
a Propriedade Predial - IPTU; ao Imposto sobre Servicpos de Qualquer Natureza -ISSQN; ao
Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI e aos demais debitos administrados pela
Fazenda Publica Municipal referentes a taxas, pretpos publicos, contribui^oes, alugueres,
permissoes, concessoes e autoriza^oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao, retroagindo os seus efeitos
a partir de 3 de outubro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de outubro de 2019.
STITJA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipally
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
ISAB
/ ^ CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
.fi; na
Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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