| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.890, de 3 de outubro de 2019 que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.895, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a reda^ao do artigo 2° da Lei n° 2.890, de 3 de outubro de 2019 que autoriza e institui o Programa de Reabilita^ao Fiscal Municipal - REFIM. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 2° da Lei n° 2.890, de 3 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Art. 2°. Para os fins dispostos no artigo 1° poderao ser pagas ou parceladas as dividas vencidas ate 31 de dezembro de 2018, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial - IPTU; ao Imposto sobre Servicpos de Qualquer Natureza -ISSQN; ao Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica Municipal referentes a taxas, pretpos publicos, contribui^oes, alugueres, permissoes, concessoes e autoriza^oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao, retroagindo os seus efeitos a partir de 3 de outubro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de outubro de 2019. STITJA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipally Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. ISAB / ^ CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA .fi; na Diretora da Secretaria do Gabinete Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09