| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 1.900.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.896, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 1.900.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a incluir no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2019, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei n° 2.820, de 26 de junho de 2018, um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhao e novecentos mil reais), em favor do Departamento de Higiene e Saude, nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Entidades Autarquicas - DHS 03.02.01 - F.M.S. - Departamento de Higiene e Saude 04-3.1.90.11.00.10.301.0027.2054-1 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 06-3.1.90.16.00.10.301.0027.2054-1 -Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil........ 10 - 3.3.90.39.00.10.301.0027.2054-1 -Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica.... 13-4.6.90.71.00.10.301.0027.2054-1 -Principal da Divida Contratual Resgatada......... 03.02.02 - F.M.S. - Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontologica 19- 3.3.50.41.00.10.301.0028.2055-1 -Contribui9oes.................................................... 24 - 3.3.30.00.00.10.301.0028.2055-5 - Materials de Consume...................................... ,R$ 30.000,00 R$ 12.000,00 R$ 80.000,00 „.R$ 3.000,00 .R$ 410.000,00 .R$ 420.000,00 .R$ 110.000,00 ...R$ 45.000,00 .R$ 380.000,00 ...R$ 60.000,00 ,R$ 200.000,00 27 — 3.3.90.32.00.10.301.0028.2055-5 - Material, Bern ou Servi9o p/ Distribui9ao Gratuita. 28 - 3.3.90.36.00.10.301.0028.2055-1 - Outros Serv^os Terceiros - Pessoa Fisica..... 29 - 3.3.90.39.00.10.301.0028.2055-1 - Outros Servi90s Terceiros - Pessoa Juridica... 30 - 3.3.90.36.00.10.301.0028.2055-5 - Outros Servi90s Terceiros - Pessoa Juridica... 32-4.4.90.52.00.10.301.0028.2055-1 - Equipamentos e Material Permanente............ 03.02.04 - F.M.S. - Vigilancia Epidemiologica 46 - 3.1.90.11.00.10.305.0030.2057-1 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 115.000,00 R$ 10.000,00 .R$ 7.000,00 R$ 18.000.00 47-3.1.90.13.00.10.305.0030.2057-1 - Obriga9oes Patronais.................................... 48 - 3.1.90.16.00.10.305.0030.2057-1 - Outras Despesas Variaveis - Pessoa Civil.... 53 - 3.3.90.39.00.10.305.0030.2057-1 - Outros Servi90s Terceiros - Pessoa Juridica, TOTAL........................................................................................................................ R$ 1.900.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o artigo 10 sera feita com recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balan90 Patrimonial do Municipio do exercicio anterior, na forma do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/1964, no valor de R$ 1.310.000,00 (um milhao e trezentos e dez mil reais), e o valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), por anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias da Administra9ao Direta: 02 - PODER EXECUTIVO 02.03 - Divisao de Finales 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 09.271.0000.2017 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Obriga96es Patronais FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 3.3.90.47.00 (103) - Obriga9oes Tributarias e Contributivas 02.05 - Servi9os de Saude 02.05.01 - Servitpos de Saude R$ 3.000,00 J www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.4183.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.896/2019 -fl. 02 10.301.0009.1007 - Aquisisao de Ambulancia FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.52.00 (152) - Equipamentos e Material Permanente............................................... 02.06 - Divisao de Educa^ao e Cultura 02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil- Pre-escola 12.365.0014.1009 - Reforma e/ou Amplia9ao de Emeis - Ensino Infantil FONTE RE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 (171) - Obras e Instances............................................................................ 02.06.02 - Setor de Creches 12.365.0014.1010 - Reforma e/ou Ampliaipao de Creches FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 -(180) - Obras e Instances........................................................................ 12.361.0011.1013 - Reforma e/ou Ampliaipao de Predios Escolares FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 (191) - Obras e Instances............................................................................ 02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental-Transporte 12.361.0012.2032 - Manuten9ao do Ensino Fundamental -Transporte FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 3.3.90.36.00 (213) - Outros Services de Terceiros - Pessoa Fisica................................... 02.06.07 - Setor de Educa^ao Compensatoria 12.367.0016.2035 - Manutentjao do Setor de Educate Compensatoria FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 3.3.90.30.00 (227) - Material de Consume........................................................................ 02.09 - Divisao de Serv^os Municipals 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.1021 - Recapeamento de Vias Publicas/Pavimentaipao FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 (268) - Obras e Instalagoes............................................................................ 15.451.0019.1022 - Guias, Sarjetas e Galerias FONTE DE RECURSO 4.4.90.51.00 (271) - Obras e Instances............................................................................ 02.10 - Service Municipal de Agricultura 02.10.01 - Divisao de Meio Ambiente 15.451.0023.1031 -Implantaijao de Rede de Distribu^ao de Agua Prefeitura Municipal FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 (312) - Obras e Instala^des............................ SUBTOTAL........................................................................ 1. Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior. R$ 8.000,00 ,R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 50.000,00 R$ 8.000,00 R$ 5.000,00 R$ 460.000,00 R$ 10.000,00 .......R$ 6.000.00 ....R$ 590.000,00 R$ 1.310.000,00 TOTAL .R$ 1.900.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de outubro de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 4 OUT 2019 INA ESCORCE/JANUARIO ^HPrefeita Municipal / Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada nxTlocal de costume na data supra. ISA Recebido. Diretora d< Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09