| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Inclui o inciso XXXVIII no artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, para atribuir ao Prefeito a competência de enviar à Câmara o balancete das festas municipais. |
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Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE POMPEIA N° 66, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 Inclui o inciso XXXVIII ao artigo 51 da Lei Organica do Municipio de Pompeia, para atribuir ao Prefeito a competencia de enviar a Camara o balancete das festas municipais. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sao Paulo, nos termos do § 4° do artigo 28 da Lei Organica do Municipio de Pompeia, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica: Art. 1° Fica acrescido o inciso XXXVIII ao artigo 51 da Lei Organica do Municipio de Pompeia, com a seguinte redagao: “Art.51. XXXVIII - enviar a Camara o balancete das festas municipais realizadas pela Prefeitura Municipal, em ate sessenta dias apos o respective encerramento.” Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Camara Municipal de Pompeia, em 24 de outubro de 2019. rgio Rogerio Caffer Presidente OnilnUmi Valdir Cervelin Adlr■ana Dias Ferreira Borrasca 10 Secretario 2a Secretaria Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra. /DajJIJuliana'Zandgetin da Silva Chicarelli Diretofa de Secretaria