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norma nº 66/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaInclui o inciso XXXVIII no artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, para atribuir ao Prefeito a competência de enviar à Câmara o balancete das festas municipais.
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE POMPEIA N° 66, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Inclui o inciso XXXVIII ao artigo 51 da Lei Organica do
Municipio de Pompeia, para atribuir ao Prefeito a competencia
de enviar a Camara o balancete das festas municipais.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sao Paulo, nos termos do
§ 4° do artigo 28 da Lei Organica do Municipio de Pompeia, promulga a seguinte Emenda a Lei
Organica:
Art. 1° Fica acrescido o inciso XXXVIII ao artigo 51 da Lei Organica do Municipio de
Pompeia, com a seguinte redagao:
“Art.51.
XXXVIII - enviar a Camara o balancete das festas municipais realizadas pela
Prefeitura Municipal, em ate sessenta dias apos o respective encerramento.”
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Camara Municipal de Pompeia, em 24 de outubro de 2019.
rgio Rogerio Caffer
Presidente
OnilnUmi
Valdir Cervelin Adlr■ana Dias Ferreira Borrasca
10 Secretario 2a Secretaria
Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra.
/DajJI￾Juliana'Zandgetin da Silva Chicarelli
Diretofa de Secretaria

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