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norma nº 2898/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2898 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDispõe sobre a destinação do imóvel urbano com área de 115.982,00 metros quadrados que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.898, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispde sobre a destina^ao do imovel urbano com area de 115.982,00
metros quadrados que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O imovel urbano denominado “AREA 1” com 115.982,00 metros quadrados, situado
nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas,
medidas e confrontaqoes: inicia-se no marco MB, cravado a 357,60 metros do marco M2, situado no
lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito
Industrial III, Matricula 8.449, dai segue confrontando com a AREA 2, Desdobrada, com Azimute
189o01’ e na distancia de 480,12 metros ate o marco H2A; deste segue confrontando com a Fazenda
Guaiuvira, Matricula 16.273, com Azimute 252028’ na distancia de 56,71 metros ate o marco I; deste
segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matricula 16.273, com Azimute 312038’ na distancia
de 298,53 metros ate o marco J; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matricula
16.273, com Azimute 22o01’ e na distancia de 160,50 metros ate o marco Jl; deste segue confrontando
com a Fazenda Guaiuvira, Matricula 16.273, com Azimute 22o20’ na distancia de 142,98 metros ate o
marco J2; deste segue confrontando com a AREA 4, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e
distancias: 51°24’ e 26,73 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 27,93
metros ate o marco J3; 58042’ e 16,40 metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de
16,79 m ate o marco J4; 63o00’ e 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 m e desenvolvimento de
25,10 m ate o marco MA; deste segue confrontando com o lado impar da Avenida Perimetral com
Azimute 99°01’ na distancia de 180,18 metros ate o marco MB, inicio e fim do presente roteiro,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o n° 06054193101 e matriculado no Cartorio de
Registro de Imoveis da Comarca de Pompeia sob o n° 16.793, e destinado a empresas comerciais e
industrials que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar a ampliaqao do estabelecimento ja
existente.
Art. 2°. Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada, mediante Decreto, a efetuar a doaqao
dos lotes individualizados e a regulamentar as exigencias, devendo constar explicitamente o seguinte:
a) compromisso de construqao das instalaqoes da empresa no prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data do Decreto de doatjao;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do Municipio na falta de cumprimento
das disposiqoes previstas no Decreto de doaqao, independentemente de qualquer interpelaqao
judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indenizaqao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que o donatario se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo
de 5 (cinco) anos, apos a efetiva construqao das instalaqoes previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario comprovar a edificaqao de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do projeto complete aprovado pelo setor de Obras do Municipio/
devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doaqao.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.898/2019
Art. 4°. Os donatarios que nao concluirem as obras, ou se conclmrem, nao exercerem suas
atividades comerciais ou industrials deverao comunicar o fato ao Poder Executive, que podera, por
meio de ato competente, autorizar a transferencia dos direitos e obriga9oes do imovel recebido em
doa9ao, bem como das benfeitorias, a qualquer titulo, a outra empresa interessada.
Art. 5°. O novo beneficiario devera no prazo de 90 (noventa) dias da publica9ao do ato
competente apresentar projeto complete de termino da obra, a qual devera ser concluida no prazo de
18 (dezoito) meses, a contar da aprova9ao do projeto pelo Municipio.
§ 1°. No caso do nao cumprimento de qualquer um dos prazos estabelecidos no “caput”, o
imovel sera revertido ao Municipio, sem qualquer indeniza9ao por eventuais benfeitorias.
§ 2°. Se justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput”
podera o Municipio prorrogar os prazos em ate o limite maximo de metade dos prazos estabelecidos.
Art. 6°. Na hipotese do novo beneficiario possuir outro imovel doado pelo Municipio para fins
comerciais ou industriais, e que a epoca da transferencia nao tenha concluido a obra ou nao exer9a
suas atividades, devera reverter o imovel doado ao Municipio.
§ 1°. Caso o novo beneficiario venha a concluir as obras, ou mesmo introduzir benfeitorias no
imovel doado, podera indicar terceiro interessado para transferir os direitos e obriga9oes do lote de que
e donatario, nos termos desta Lei.
§ 2°. O novo beneficiario nao indicando terceiro interessado, no prazo de 90 (noventa) dias,
decaira do direito de reter ou ser indenizado pelas benfeitorias.
Art. 7°. Para que haja a transferencia do imovel para o terceiro interessado sera necessario
comprovar:
I - quita9ao de todos os impostos municipals referentes ao imovel;
II - quita9ao de todos os impostos municipals referentes a atividade economica desempenhada pelo
donatario e pelo terceiro;
III - efetivo exercicio da atividade industrial ou comercial que sera desempenhada pelos terceiros
adquirentes, bem como o nome da empresa, seus titulares, ramo de atividade e numero de
funcionarios.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de novembro de 2019.
ISAB rSTINA ESCORCE, ANUARIO
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
IMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da (Secretaria do'tSabinete 13 w\l 2019
ocebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
F?.::

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