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norma nº 2899/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAltera a Lei nº 1.747, de 11 de setembro de 1996, que trata da alienação de imóveis localizados nas quadras 03 e 10, Loteamento Núcleo Habitacional Tufic Baracat II, antigo Projeto Mutirão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.899, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei n° 1.747, de 11 de setembro de 1996, que trata da
aliena^ao de imoveis localizados nas quadras 03 e 10, Loteamento
Nucleo Habitacional Tufic Baracat II, antigo Projeto Mutirao.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 1.747, de 11 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
altera9oes:
“Artigo 2° - Fica o Poder Executive autorizado a custear as escrituras de doa9ao e os
respectivos registros dos lotes alienados.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execu9ao da presente lei correrao a conta de
dota9oes proprias do or9amento vigente.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de novembro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal /
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
res
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 3 NQU019
Recebido_____
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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