| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.747, de 11 de setembro de 1996, que trata da alienação de imóveis localizados nas quadras 03 e 10, Loteamento Núcleo Habitacional Tufic Baracat II, antigo Projeto Mutirão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.899, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Lei n° 1.747, de 11 de setembro de 1996, que trata da aliena^ao de imoveis localizados nas quadras 03 e 10, Loteamento Nucleo Habitacional Tufic Baracat II, antigo Projeto Mutirao. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei n° 1.747, de 11 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera9oes: “Artigo 2° - Fica o Poder Executive autorizado a custear as escrituras de doa9ao e os respectivos registros dos lotes alienados. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execu9ao da presente lei correrao a conta de dota9oes proprias do or9amento vigente. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de novembro de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal / Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. res Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 3 NQU019 Recebido_____ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09