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norma nº 2900/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a desafetação de parte da Estrada Municipal PMP-451, (Trecho 02 - PMP-451 do ponto “B” ao ponto “C”) situada na Vila de Paulópolis, Município de Pompeia, para fins de doação à empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A., e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.900, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispoe sobre a desafeta^ao de parte da Estrada Municipal PMP-451,
(Trecho 02 - PMP-451 do ponto “B” ao ponto “C”), situada na Vila de
Paulopolis, Municipio de Pompeia, para fins de doa^o & empresa
Maquinas Agricolas Jacto S/A., e d£ outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica desafetada, deixando de possuir sua destinaipao inicial de bem publico de uso
comum do povo ou de dominio publico, e incorporada aos bens publicos patrimoniais dominicais, parte
da Estrada Municipal PMP-451, (Trecho 02 - PMP-451 - do ponto “B” ao “C”), situada na Vila de
Paulopolis, deste municipio e comarca de Pompeia, descrita dentro do seguinte roteiro: “Inicia-se a
describe deste perimetro no vertice P35, de coordenadas (Longitude: -50°15'00.432" e Latitude -
22°06T5.742"); deste, segue confrontando com Trecho 01 - Estrada Municipal PMP-451, com os
seguintes azimutes e distancias: 97°30' e 12,00 m ate o vertice P7, (Longitude: -50o15'00.017" e
Latitude -22°06T5.793"); deste, segue confrontando com o imovel Fazenda Agua do Cedro (Matricula
n° 14334 - CRI Pompeia), com os seguintes azimutes e distancias: 187°32' e 58,49 m ate o vertice P8,
(Longitude: -50o15'00.285" e Latitude -22°06T 7.678"); 209o27' e 309,08 m ate o vertice P9,
(Longitude: -50o15'05.589" e Latitude -22o06'26.427"); 163057' e 18,47 m ate o vertice P10,
(Longitude: -50o15'05.411" e Latitude -22o06'27.004"); 126o08' e 170,79 m ate o vertice Pll,
(Longitude: -50o15'00.599" e Latitude -22°06,30.279"); 152023' e 143,22 m ate o vertice P12,
(Longitude: -50°14,58.283" e Latitude -22o06'34.405"); 194034' e 187,35 m ate o vertice P13,
(Longitude: -50°14,59.928" e Latitude -22o06'40.300"); 208o51' e 41,86 m ate o vertice P14,
(Longitude: -50o15'00.633" e Latitude -22°06’41.492"); 212°51' e 74,22 m ate o vertice P15,
(Longitude: -50o15'02.038" e Latitude -22o06'43.519"); 218°21' e 131,49 m ate o vertice P16,
(Longitude: -50°15’04.885" e Latitude -22°06'46.871"); 226011' e 41,98 m ate o vertice P17,
(Longitude: -50o15’05.942" e Latitude -22o06’47.816"); 231036' e 21,10 m ate o vertice P18,
(Longitude: -50°15'06.519" e Latitude -22o06'48.242"); 236°40' e 63,49 m ate o vertice P19,
(Longitude: -50°15'08.370" e Latitude -22°06'49.376"); 231025' e 40,80 m ate o vertice P20,
(Longitude: -50°15'09.483" e Latitude -22o06'50.203"); deste, segue confrontando com o imovel
Fazenda Santa Clara (Matricula n° 17.693 - CRI Pompeia), com os seguintes azimutes e distancias:
323044' e 12,02 m ate o vertice P21, (Longitude: -50o15'09.73r' e Latitude -22°06'49.888"); deste,
segue confrontando com a Estrada Municipal PMP-451, com os seguintes azimutes e distancias: 51 °26'
e 40,86 m ate o vertice P22, (Longitude: -50°15'08.616" e Latitude -22o06'49.060"); 56039' e 63,51 m
ate o vertice P23, (Longitude: -50°15'06.765" e Latitude -22o06'47.925"); 51°35' e 20,01 m ate o vertic^"
P24, (Longitude: -50o15'06.218" e Latitude -22°06'47.521"); 46°12' e 40,58 m ate o vertice P25,
r\J)
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
_ - _
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.900/2019
(Longitude: -50°15,05.196M e Latitude -22o06'46.608"); 38°21' e 130,08 m ate o vertice P26,
(Longitude: -50°15'02.379" e Latitude -22°06'43.292"); 32°51' e 73,23 m ate o vertice P27, (Longitude:
-50°15'00.993" e Latitude -22o06'41.292"); 28°52' e 39,94 m ate o vertice P28, (Longitude: -
50o15'00.320" eLatitude -22o06'40.155"); 14034' e181,22 m ate o vertice P29, (Longitude: -
50°14'58.729" eLatitude -22o06’34.453"); 332023' e 135,80 m ate o vertice P30, (Longitude: -
50°15'00.925" eLatitude -22o06'30.541"); 306°ire 34,02 m ate o vertice P31, (Longitude: -
50° 15'01.883" e Latitude -22o06'29.888"); deste, segue confrontando com o imovel Sitio Bandeirantes
(Matricula n° 559 - CRI Pompeia), com os seguintes azimutes e distancias: 306o08' e 138,10 m ate o
vertice P32, (Longitude: -50o15'05.774" e Latitude -22°06'27.240"); 343058' e 27,62 m ate o vertice
P33, (Longitude: -50o15,06.040" e Latitude -22o06'26.377"); 29°2T e 311,77 m ate o vertice P34,
(Longitude: -50°15’00.690" e Latitude -22o06'17.552"); 07o33' e 56,16 m ate o vertice P35, ponto
inicial da descr^ao deste perimetro. Fechando assim uma area de 15.567,80 m2, com perimetro de
2.618,42 m.
Art. 2°. Fica doada a empresa Maquinas Agricolas Jacto S/A, inscrita no CNPJ sob o n°
55.064.562/0001-90, estabelecida na Rua Dr. Luiz Miranda, 1.650, Municipio e Comarca de Pompeia￾SP, a area desafetada descrita no artigo anterior, avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de
Bens Municipais e de Terceiros, no dia 7 de novembro de 2019, no valor de R$ 467.034,00 (quatrocentos
e sessenta e sete mil e trinta e quatro reais).
Art. 3°. A area doada tern por finalidade a amplia9ao das instances da empresa e devera ser
utilizada exclusivamente para esse fim, ficando a doa9ao revogada de pleno direito se Ihe for dada outra
destina9ao.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de novembro de 2019.
HNA ESCORCE JANUARIO
feiti Municipal \
ISABEL C
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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