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norma nº 2901/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.901, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do munici'pio de Pompeia para o exerci'cio
de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O or9amento do municipio de Pompeia para o exerci'cio de 2020 estima a receita e fixa
a despesa em R$ 88.335.239,60 (oitenta e oito milhoes, trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta
e nove reais e sessenta centavos), sendo:
I - Onpamento Fiscal em R$ 55.978.089,60;
II - Onjamento da Seguridade Social em R$ 32.357.150,00.
Art. 2°. A receita sera arrecadada na forma da legislate vigente e das especificaqoes constantes
dos quadros integrantes no Anexo n° 02, da Lei 4.320/64, observando-se o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 93,743.426,40
Receita Tributaria 9.998.546,40
Receita Patrimonial 456.660,00
Receita de Servigo 7.816.900,00
Transferencias Correntes 75.229.028,00
Outras Receitas Correntes 242.292,00
RECEITA DE CAPITAL 5.923.850,00
Alienapao de Bens 114.040,00
Transferencias de Capital 5.809.810,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 99.667.276,40
(-) Deduces para formapao do FUNDEB 11.332.036,80
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 88.335.239,60
Art. 3°. As despesas dos Poderes Executivo e Legislative serao realizadas segundo a
apresenta9ao dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNCAO DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.360.000,00
04 - Administra9ao 11.310.299,60 CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
08 - Assistencia Social 1.808.300,00
09 - Previdencia 1.933.000,00 2 5 2019
10 - Saude 27.788.000,00
12 - Educaqao 20.480.700,00 Recebido.. >.
13 - Cultura 372.000,00
15 - Urbanismo 8.663.900,00
CNPJ 44.483.444/0001-09
. .. Si* * -V V -v-yty-H
www.pompeia.sp.gov.br
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PREFEITURA DE
POMPEIA
17 - Saneamento 8.000.000,00
18 - Gestao Ambiental 30.000,00
20 - Agricultura 58.000,00
26 -Transporte 2.449.790,00
27 - Esporte e Lazer 1.710.750,00
28 - Encargos Especiais 1.008.000,00
99 -Reserva de Contingencia 362.500,00
TOTAL GERAL 88.335.239,60
02 - FOR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes 82.511.549,60
Despesas de Capital 5.461.190,00
Reserva de Contingencia 362.500,00
TOTAL GERAL 88.335.239,60
03 - FOR ORGAO DA ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO D1RETA
1 - Poder Legislativo 2,360.000,00
2 - Poder Executive 52.975.239,60
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias 2.358.040,00
02.02 - Divisao de Administrate) 4.655.559,60
02.03 - Divisao de Finangas 7.237.700,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 1.808.300,00
02.05 - ServiQO de Saude 2.788.000,00
02.06 - Divisao de Educa^ao 20.480.700,00
02.07 - Divisao de Cultura 372.000,00
02.08 - Divisao de Obras 1.051.100,00
02.09 - Divisao de Servi90s Municipais 9.871.190,00
02.10 - Servigo Municipal de Agricultura 279.400,00
02,11 - Divisao de Esportes e Turismo 1.710.750,00
02.12 - Reserva de Contingencia 362.500,00
TOTAL 55.335.239,60
ADMINISTRACAO INDIRETA
3 - Administrapao Indireta 33.000.000,00
03.01 - Departamento de Higiene e Saude 25.000.000,00
03.02 - Serv^o Autonomo de Agua e Esgoto 8.000.000,00
TOTAL GERAL 88.335.239,60
Administra^ao Direta 55.335.239,60
Administrate Indireta 33.000.000,00
TOTAL GERAL 88,335.239,60
CL
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www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.901/2019
Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado, nos termos da Constitui9ao Federal a:
I - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, o superavit financeiro do exercicio de 2019, os recursos
provenientes do excesso de arrecada9ao e o produto de operaijoes de credito (art. 43, § 1°, I, II e IV, da
Lei n° 4.320, de 1964).
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, a anulat^ao parcial ou total de dota9oes or9amentarias.
Paragrafo unico. Nao onerarao o limite previsto no inciso I, os creditos destinados a suprir
insuficiencia nas dota9oes or9amentarias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, divida publica,
debitos constantes de precatorios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, ate o limite de
10% (dez por cento) do or9amento das despesas.
Art. 5°. As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus creditos adicionais poderao ser
modificados pelos Poderes Legislative e Executive, visando atender as necessidades da execu9ao dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades fmanceiras de cada fonte diferenciada de
recurso.
Art. 6°. Ficam os Poderes Executive, mediante decreto, Legislative e as Entidades da
Administra9ao Indireta, atraves de resolu9ao, autorizados a transferir recursos or9amentarios dentro da
mesma categoria de programa9ao constante no presente Or9amento, nos termos do inciso VI, do artigo
167, da Constitute Federal.
Art. 7°. Prevalecerao os valores correntes consignados nos Anexos desta Lei no caso de
divergencias com a Lei de Diretrizes Or9amentarias e com o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de novembro de 2019.
RISTINA ESCORCE JANUARIO
^'Tfefeita Municipal J
ISA
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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