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norma nº 2902/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAltera a Lei nº 2.791, de 22 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.902, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, que institui o
Programa de Incentive k Implanta^ao de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social no Municipio.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 10 da Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados, e com
testada minima de 8 metros.”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos
a partir de 22 de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2019.
INA ESCORCE JANUARIO
efeita Municipal
ISABEL
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data
supra.
Ana Mina R197 Cayfes
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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