| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.791, de 22 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. |
| native_id | 74182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.902, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, que institui o Programa de Incentive k Implanta^ao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Municipio. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 10 da Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados, e com testada minima de 8 metros.” Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a partir de 22 de Janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2019. INA ESCORCE JANUARIO efeita Municipal ISABEL Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. Ana Mina R197 Cayfes Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 0 im im Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09