| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.903, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 Da nova reda9ao ao artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribui^ao para o Custeio do Servi^o de Ilumina^ao Publica - CIP. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado pelas Leis Municipals n°s 2.547 de 24 de mar90 de 2014, 2.573, de 19 de dezembro de 2014, 2.588, de 17 de mar9o de 2015, 2.600, de 20 de julho de 2015, 2.657, de 3 de maio de 2016, 2.694, de 13 de Janeiro de 2017, 2.773, de 12 de dezembro de 2018, 2.818, de 20 de junho de 2018 e 2.841, de 4 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Artigo 9° - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2021.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORT2E JANUARIO Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. ina •es Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 1 DEZ OT Recebido. www.pompeia.sp.gov.br