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norma nº 2904/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaProrroga a vigência da Lei n° 2.774, de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, para conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos durante o período letivo de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga a vigencia da Lei n° 2.774, de 12 de dezembro de 2017,
alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, para
conceder auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de
gradua^ao universitaria e de cursos tecnicos durante o periodo
letivo de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica prorrogada para vigorar durante o periodo letivo de 2020, a Lei n° 2.774,
de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, que
concede auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de graduate universitaria e de
cursos tecnicos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo os seus efeitos
a partir de 1° de Janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal/
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 1 DEZ 2019
Recebido. n
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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