| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Prorroga a vigência da Lei n° 2.774, de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, para conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos durante o período letivo de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 Prorroga a vigencia da Lei n° 2.774, de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, para conceder auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de gradua^ao universitaria e de cursos tecnicos durante o periodo letivo de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica prorrogada para vigorar durante o periodo letivo de 2020, a Lei n° 2.774, de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, que concede auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de graduate universitaria e de cursos tecnicos. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal/ Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 1 DEZ 2019 Recebido. n www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ______