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norma nº 2905/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2905 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulópolis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.905, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executive a alienar, por doa^ao, lotes de terrenes urbanos
localizados no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulopolis.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Pica o Poder Executive Municipal autorizado a alienar, por doa9ao pura e simples, as
pessoas selecionadas atraves de criterios socials definidos pela Secretaria de Assistencia Social do
Municipio, 95 (noventa e cinco) lotes de terrenos urbanos, localizados no Jardim Residencial Bela Vista,
na Vila de Paulopolis, anexos ao Conjunto Habitacional CDHU, pertencentes a classe dos bens
patrimoniais do Municipio, avaliados pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e
Terceiros, em R$ 40,00 (quarenta reals) o metro quadrado em data de 25 de novembro de 2019.
Art. 2°. A presente doa9ao destina-se exclusivamente a constru9ao de residencia do beneficiado,
que devera ser morador do municipio de Pompeia, nao ser proprietario e nao possuir financiamento de
imovel.
Paragrafo unico. Para a construqao de sua residencia, o beneficiado devera obedecer aos
padrdes de projetos estabelecidos e aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Servi90s Publicos.
Art. 3°. Pica o Prefeito Municipal autorizado, mediante Decreto, a efetuar a doa9ao e a
regulamentar as exigencias, devendo constar expressamente o seguinte:
a) compromisso de construir obedecendo os padroes de projetos estabelecidos e aprovados pela
Secretaria Municipal de Obras e Serv^os Publicos;
b) compromisso de construir no prazo previsto no Decreto de doa9ao;
c) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do Municipio, na falta de cumprimento
das disposi9oes previstas no Decreto de doa9ao, independentemente de qualquer interpela9ao
judicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
d) clausula em que o donatario se compromete a edificar dentro do prazo de 3 (tres) anos, e a nao
alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, apos a efetiva constru9ao da
residencia.
Art. 4°. A outorga da escritura sera concedida apos a emissao do Habite-se.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 1 0!i|019
flriNA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
Recebido.
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e pubjicada nojbcal de costume na data supra.
m^nTRlc^C^v^es
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
; , -y a,-

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