| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 10.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.912, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orfjamento vigente do Servi90 Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 10.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi9o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classifica9ao or9amentaria: Orgao - 04 - SAAE Unidade Or9amentaria - 04.01 - SAAE Unidade Executora - 04.01.01 - Servi90 de Agua Funcional Programatica - 17.512.0031.2058- Categoria Economica 3 — Despesas Correntes Natureza 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade 90 - Aplica9oes Diretas Elemento 94 -Indeniza9oes e Restitutes Trabalhistas TOTAL......................................................................... ,R$ 10.000.00 R$ 10.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anteriorsera feita com o recurso proveniente de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria da administra9ao indireta: OrgSo - 04 - SAAE Unidade Or9amentaria - 04.01 - SAAE Unidade Executora - 04.01.01 -Servt de Agua Funcional Programatica - 17.512.0031.2058 Categoria Economica 3 - Despesas Correntes Natureza 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade 90 - Aplica96es Diretas Elemento 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil TOTAL................................................................................. R$ 10.000.00 R$ 10.000,00 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrto dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de fevereiro de 2020. IcAMARAMUNICIPAL DE POMPEIA f\ 0 ] FEV 2020 ISABE NA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municip^ J Registrada na Secretaria do Gabinete/^fixada e pifelicada no local de costume na data supra. Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09