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norma nº 9/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDeclara a nulidade do Decreto Legislativo nº 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou a perda do mandato do vereador Marcio Rogério Caffer, e determina providências decorrentes da nulificação.
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara a nulidade do Decreto Legislative n® 05, de 10 de novembro
de 2016, que decretou a perda do mandate do vereador Marcio
Rogerio Caffer, e determina providencias decorrentes da
nulifica^ao.
O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, no exerdcio das fungoes
da Presidencia, no uso das atribuigoes que Ihe conferem os artigos 38, indso VII, e 43 do
Regimento Interno, faz saber que a Camara Munidpal de Pompeia aprovou e ele promulga o
seguinte Decreto Legislative:
Art. I9 Fica declarada a nulidade absolute de todos os efeitos do Decreto
Legislative n9 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou a perda do mandate em face da
cassagao do vereador Marcio Rogerio Caffer, decorrente do Processo Administrative
n9 39.366/16.
§ l9 Os efeitos temporais da decretagao de nulidade retroagem a Sessao de
Julgamento, ocorrida em 09 de novembro de 2016.
Art. 29 O Presidente da Camara, ou seu substitute legal, devera convocar nova
Sessao de Julgamento perante o Plenario, com a convocagao dos suplentes dos vereadores
impedidos de votar, devendo o processo ter curso nos termos do Decreto-Lei 201/67.
Art. 39 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia, 28 de fevereiro de 2020.
WALD) ID DA SILVA NETO
Vice-Presidente, no exercicio da Presidencia
Registrado nesta Secretaria, afixado e publicado no lugar publico de costume na data supra.
Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria

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