| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Declara a nulidade do Decreto Legislativo nº 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou a perda do mandato do vereador Marcio Rogério Caffer, e determina providências decorrentes da nulificação. |
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Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Declara a nulidade do Decreto Legislative n® 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou a perda do mandate do vereador Marcio Rogerio Caffer, e determina providencias decorrentes da nulifica^ao. O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, no exerdcio das fungoes da Presidencia, no uso das atribuigoes que Ihe conferem os artigos 38, indso VII, e 43 do Regimento Interno, faz saber que a Camara Munidpal de Pompeia aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislative: Art. I9 Fica declarada a nulidade absolute de todos os efeitos do Decreto Legislative n9 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou a perda do mandate em face da cassagao do vereador Marcio Rogerio Caffer, decorrente do Processo Administrative n9 39.366/16. § l9 Os efeitos temporais da decretagao de nulidade retroagem a Sessao de Julgamento, ocorrida em 09 de novembro de 2016. Art. 29 O Presidente da Camara, ou seu substitute legal, devera convocar nova Sessao de Julgamento perante o Plenario, com a convocagao dos suplentes dos vereadores impedidos de votar, devendo o processo ter curso nos termos do Decreto-Lei 201/67. Art. 39 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao. Camara Municipal de Pompeia, 28 de fevereiro de 2020. WALD) ID DA SILVA NETO Vice-Presidente, no exercicio da Presidencia Registrado nesta Secretaria, afixado e publicado no lugar publico de costume na data supra. Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria