| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ação governamental, criação e suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.917, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Dispoe sobre a cria^ao de a^ao governamental, cria^ao e suplementa^ao de dota^ao or^amentaria e da outrasprovidencias. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, PrefeitaMunicipal dePompeia,no uso de suas atribui9oeslegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulg^ a seguinte Lei: Art. 1°. Pica criada a agao (atividade) 2.061 - Aquisigao e Instalajjao de Hidrometros no valor de R$ 135.435,17. Art. 2°. Ficam criadas no Or^amento do Servi9o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia as seguintes dota9oes or9amentarias: 04 - SAAB 04.01 - SAAB 04.01.01 - Servi90 de Agua 17.512.031.2.061 Ficha 19 Fonte de Recurso: 02 -Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados 3.3.90.30-Material de Consumo Ficha 20 Fonte de Recurso: 04- Recursos Proprios da Administra9ao Indireta 3.3.90.30- Material de Consumo Ficha 21 Fonte de Recurso: 02 -Transferencias e Convenios Estaduais- Vinculados 3.3.90.39-Outros Servi90s deTerceirosPessoaJuridica Ficha 22 Fonte de Recurso: 04 -Recursos Proprios da Administra9ao Indireta 3.3.90.39-Outros Servi90s deTerceirosPessoaJuridica Art. 3°. Fica aberto ao Or9amento do Servi90 Autonomode Agua e Esgoto de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 135.435,17 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), com as seguintes classifica9oes or9amentarias: Ficha 19-3.3.90.30 - Material deConsumo................................... Ficha20-3.3.90.30 - Material deConsumo................................... Ficha 21 - 3.3.90.39 - Outros Serves de TerceirosPessoaJuridica Ficha22 - 3.3.90.39 - Outros Serves de TerceirosPessoaJuridica TOTAL .R$ 66.688,26 ,R$ 17.727,24 .R$40.305,55 .R$ 10.714,12 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••aa« ••••■•••••••••••••••••< •••••••••••••••••a ••••••••••«•••••■••••Jl$ 135.435,1 www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.917/2020 Art. 4°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 3° serao utilizadosrecursos provenientes de excesso de arrecadagao advindo da transferencia de Convenio firmado com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, no valor de R$ 106.993,81 (cento e seis mil, novecentos e noventa e tres reals e oitenta e um centavos), e o valor restante de R$ 28.441,36 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), sera proveniente de Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior da Administra^ao Direta. Art. 5°. As dota95es or^amentarias e o credito adicional especial descritosnos artigos anterioies constantes na aqao govemamental 2.061 criada no art. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes Orqamentarias (EDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de abril de 2020. ISABELC^ISTINA ESCORCE jJuVUARIO Prefeita Municipal— Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costtfinfe na data supra. MONTEMRO DE BARROS icipfil de Assuntos Juridicos, Justice t Cidadania G Secretanb 0 5 MA Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 -- , rjgffefr