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norma nº 2917/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2917 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre a criação de ação governamental, criação e suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências.
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matéria 600576 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.917, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Dispoe sobre a cria^ao de a^ao governamental, cria^ao e suplementa^ao de
dota^ao or^amentaria e da outrasprovidencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, PrefeitaMunicipal dePompeia,no uso de suas
atribui9oeslegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulg^ a
seguinte Lei:
Art. 1°. Pica criada a agao (atividade) 2.061 - Aquisigao e Instalajjao de Hidrometros no valor
de R$ 135.435,17.
Art. 2°. Ficam criadas no Or^amento do Servi9o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia as
seguintes dota9oes or9amentarias:
04 - SAAB
04.01 - SAAB
04.01.01 - Servi90 de Agua
17.512.031.2.061
Ficha 19
Fonte de Recurso: 02 -Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados
3.3.90.30-Material de Consumo
Ficha 20
Fonte de Recurso: 04- Recursos Proprios da Administra9ao Indireta
3.3.90.30- Material de Consumo
Ficha 21
Fonte de Recurso: 02 -Transferencias e Convenios Estaduais- Vinculados
3.3.90.39-Outros Servi90s deTerceirosPessoaJuridica
Ficha 22
Fonte de Recurso: 04 -Recursos Proprios da Administra9ao Indireta
3.3.90.39-Outros Servi90s deTerceirosPessoaJuridica
Art. 3°. Fica aberto ao Or9amento do Servi90 Autonomode Agua e Esgoto de Pompeia, um
credito adicional especial no valor de R$ 135.435,17 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais e dezessete centavos), com as seguintes classifica9oes or9amentarias:
Ficha 19-3.3.90.30 - Material deConsumo...................................
Ficha20-3.3.90.30 - Material deConsumo...................................
Ficha 21 - 3.3.90.39 - Outros Serves de TerceirosPessoaJuridica
Ficha22 - 3.3.90.39 - Outros Serves de TerceirosPessoaJuridica
TOTAL
.R$ 66.688,26
,R$ 17.727,24
.R$40.305,55
.R$ 10.714,12
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••aa« ••••■•••••••••••••••••< •••••••••••••••••a ••••••••••«•••••■••••Jl$ 135.435,1
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.917/2020
Art. 4°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 3° serao utilizadosrecursos provenientes
de excesso de arrecadagao advindo da transferencia de Convenio firmado com o FEHIDRO - Fundo
Estadual de Recursos Hidricos, no valor de R$ 106.993,81 (cento e seis mil, novecentos e noventa e tres
reals e oitenta e um centavos), e o valor restante de R$ 28.441,36 (vinte e oito mil, quatrocentos e
quarenta e um reais e trinta e seis centavos), sera proveniente de Superavit Financeiro apurado no
exercicio anterior da Administra^ao Direta.
Art. 5°. As dota95es or^amentarias e o credito adicional especial descritosnos artigos anterioies
constantes na aqao govemamental 2.061 criada no art. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes
Orqamentarias (EDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de abril de 2020.
ISABELC^ISTINA ESCORCE jJuVUARIO
Prefeita Municipal—
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costtfinfe na data supra.
MONTEMRO DE BARROS
icipfil de Assuntos Juridicos, Justice t Cidadania
G
Secretanb
0 5 MA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
-- , rjgffefr

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