| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso da Lei nº 2.851, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do Município de Pompeia, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.918, DE 7 DE MAIO DE 2020. (Projeto deLei n° 7, de autoria do VereadorRodolfo Filgueira Marino - MDB) Da nova reda9ao ao inciso da Lei n° 2.851, de 28 de fevereiro de2019, que dispde sobre a instalagao e disponibiliza^ao de guiches de caixa rapido nas agencias bancarias, casas lotericas e instituigoes financeiras do Municipio de Pompeia, na forma que especifica, e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia,no uso de suas atribuigoeslegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O inciso I do artigo 1° da Lei n° 2.851, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “I - guiches de caixa rapido: o caixa localizado dentro das agencias bancarias, casa lotericas e institutes financeiras, com o respective funcionario, que atendera, preferencialmente, cidadaos que possuam ate 2 (dois) procedimentosjunto a essas institutes, seja pagamento, saque, transferencia, ou qualquer outra modalidade prevista;” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 demaio de2020. 1STINA ESCORjCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABEL Registradana Secretaria do Gabmete, afixaefoe publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA- ^T-ROGERIO MONTEIRO DE BARROS Secretario Municipal de Assuntos Juridicos, lustra e Cidadania \ Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09