| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder, no mês de abril de 2020, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, o tíquete alimentação que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.921, DE 7 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Poder Legislative a conceder, no mes de abril de 2020, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, o tiquete alimenta^ao que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Legislative autorizado a conceder, no mes de abril de 2020, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, tiquete alimentagao no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Paragrafo unico. O tiquete sera concedido em duas parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo uma na primeira quinzena do mes e a segundajuntamente com os vencimentos do mes. Art. 2°. As despesas decorrentes daexecu^ao destaLei correrao por contade dotagoes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de abril de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 demaio de2020. STINA ESCORCE JANUARIO P^eFeita MunicipaF ISAB Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no/loi costume na data supra. ROGERIO MONTEIRO DEjBARROS Secretafio"Municipal de Assuptos Juridicos, Justipa e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA / Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09