br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2922/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2922 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaAltera a Lei nº 2.851, de 28 de fevereiro de 2019, para determinar o atendimento preferencial, no caso de até dois procedimentos, em guichês de caixa rápido nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do Município de Pompeia.
native_id74368

Originating matéria

matéria 600671 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.922, DE 21 DE MAIO DE 2020
Projeto de Lei n° 1 7/2020, do Vereador Rodolfo Filgueira Marino - MDB
Altera a Lei n°2.851, de 28de fevereiro de2019,paradeterminaro atendimento
preferencial, no easo de ate dois procedimentos, em guiches de caixa rapido nas
agencias bancarias, casas lotericas e institni^oes financeiras noMunicipio de
Pompeia.
ISABELCRISTINA ESCORCEJANUARIO,Prefeita Municipal dePompeia,no usodesuas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 2.851, de28 de fevereiro de 2019, passaa vigorar comas seguintes alteragoes:
“Art. 1°...............................................................................................
guiches de caixa rapido: o caixa localizado dentro das agencias bancarias, casas lotericas e
instituigoes financeiras, com o respective funcionario, que atendera, preferencialmente, cidadaos que
possuam ate 2 (dois) procedimentosjunto a essas instituigoes, seja pagamento,saque, transferencia, ou
qualquer outra modalidade prevista;”
“Art. 4°. O guiche de caixa rapido tera carater preferencial, podendo ser utilizado para maior
quantidade de operagoes quando nao houver cliente com ate 2 (dois) procedimentos.”
Art. 2°. Fica revogadaa Lei n° 2.918, de 7 de maio de 2020.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de maio de 2020.
I
ISABEErCKTSTINA escorceIanuario
Prefeita Municipak^J
Registrada na Secretaria do Gamnete, afixada'e publicada no local de ime na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
MONTEIRO DE BARROS
Diretj £retana Municipal oe Assuntos fluridicos e Cidadania
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →