| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.851, de 28 de fevereiro de 2019, para determinar o atendimento preferencial, no caso de até dois procedimentos, em guichês de caixa rápido nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do Município de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.922, DE 21 DE MAIO DE 2020 Projeto de Lei n° 1 7/2020, do Vereador Rodolfo Filgueira Marino - MDB Altera a Lei n°2.851, de 28de fevereiro de2019,paradeterminaro atendimento preferencial, no easo de ate dois procedimentos, em guiches de caixa rapido nas agencias bancarias, casas lotericas e institni^oes financeiras noMunicipio de Pompeia. ISABELCRISTINA ESCORCEJANUARIO,Prefeita Municipal dePompeia,no usodesuas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei n° 2.851, de28 de fevereiro de 2019, passaa vigorar comas seguintes alteragoes: “Art. 1°............................................................................................... guiches de caixa rapido: o caixa localizado dentro das agencias bancarias, casas lotericas e instituigoes financeiras, com o respective funcionario, que atendera, preferencialmente, cidadaos que possuam ate 2 (dois) procedimentosjunto a essas instituigoes, seja pagamento,saque, transferencia, ou qualquer outra modalidade prevista;” “Art. 4°. O guiche de caixa rapido tera carater preferencial, podendo ser utilizado para maior quantidade de operagoes quando nao houver cliente com ate 2 (dois) procedimentos.” Art. 2°. Fica revogadaa Lei n° 2.918, de 7 de maio de 2020. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de maio de 2020. I ISABEErCKTSTINA escorceIanuario Prefeita Municipak^J Registrada na Secretaria do Gamnete, afixada'e publicada no local de ime na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA MONTEIRO DE BARROS Diretj £retana Municipal oe Assuntos fluridicos e Cidadania Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09