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norma nº 2923/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel antisséptico ou produto com efeito equivalente para higienização das mãos, no âmbito do Município de Pompeia, pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, instituições particulares de ensino e religiosas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.923, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Projeto dc Lei n° 12/2020, do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD,
aprovado na forma do Substitutive n° 1, do Vereador ValdirCcrvelin - MDB,
Presidente da Comissaode Justicpae Redagao, Relator.
Dispoe sobrea obrigatoriedade de disponibilizagao de alcool gel antisseptico
ou produto com efeito equivalente para higienizaqao das maos, no ambito do
Municipio de Pompeia, pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviqos, instituiqoes particulares de ensino e religiosas.
ISABELCRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia,no usode suas
atribuiqoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.!". Fica detenninada, aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviqos, as
instituiqoes particulares de ensino e as religiosas, situados no municipio de Pompeia, a disponibilizaqao
obrigatoria de alcool gel antisseptico ou outro produto regularizado junto a Agencia Nacional de
Vigilancia Sanitaria-ANVISA para higienizaqao das maos, atendendo exigenciasespecificas, para uso
por consumidores, fomeeedores, elientes, empregados, eolaboradores e frequentadores.
Art. 2°. Os recipientes abastecidos com o produto antisseptico de que trata o art. 1° desta Lei
deverao ser disponibilizados em pontos estrategicos de facil visualizaqao e acesso ao publico,
especialmente proximos aoslocals de entrada e de atendimento, inclusive com placa indicativa.
Art. 3°. Compete ao Poder Executive regulamentar esta Lei para o exercicio das atribuiqoes de
fiscalizaqao quanto ao sen cumprimento.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal dc Pompeia, 10 de junhode 2020.
ISABE NA, ESCORCE JANUARIO
Municipa
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixadke publicada no local d^ costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
ROj&ERIO MONTEIRO DE BARROS
Diret< eerctaria Municipal de AssuntosJuridjcos, Justiqac Cidadai
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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