| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel antisséptico ou produto com efeito equivalente para higienização das mãos, no âmbito do Município de Pompeia, pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, instituições particulares de ensino e religiosas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.923, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Projeto dc Lei n° 12/2020, do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD, aprovado na forma do Substitutive n° 1, do Vereador ValdirCcrvelin - MDB, Presidente da Comissaode Justicpae Redagao, Relator. Dispoe sobrea obrigatoriedade de disponibilizagao de alcool gel antisseptico ou produto com efeito equivalente para higienizaqao das maos, no ambito do Municipio de Pompeia, pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviqos, instituiqoes particulares de ensino e religiosas. ISABELCRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia,no usode suas atribuiqoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.!". Fica detenninada, aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviqos, as instituiqoes particulares de ensino e as religiosas, situados no municipio de Pompeia, a disponibilizaqao obrigatoria de alcool gel antisseptico ou outro produto regularizado junto a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria-ANVISA para higienizaqao das maos, atendendo exigenciasespecificas, para uso por consumidores, fomeeedores, elientes, empregados, eolaboradores e frequentadores. Art. 2°. Os recipientes abastecidos com o produto antisseptico de que trata o art. 1° desta Lei deverao ser disponibilizados em pontos estrategicos de facil visualizaqao e acesso ao publico, especialmente proximos aoslocals de entrada e de atendimento, inclusive com placa indicativa. Art. 3°. Compete ao Poder Executive regulamentar esta Lei para o exercicio das atribuiqoes de fiscalizaqao quanto ao sen cumprimento. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao. Prefeitura Municipal dc Pompeia, 10 de junhode 2020. ISABE NA, ESCORCE JANUARIO Municipa Registrada na Secretaria do Gabinete, afixadke publicada no local d^ costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ROj&ERIO MONTEIRO DE BARROS Diret< eerctaria Municipal de AssuntosJuridjcos, Justiqac Cidadai www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09