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norma nº 2924/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2924 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre a criação de ação governamental, criação e suplementação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 30.288,59.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.924, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispoc sobre a cria^aode aQaogovernamental, cria^ao e suplementa^ao de dotagao
orgamentaria e abertura de credito adicional especial ao or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 30.288,59.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, PrefeitaMunicipal de Pompeia, no uso de suas
atribui<?6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulgq a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a agao (atividade) 2.062- Manutengao/Conserva^ao das Unidades de Saude no
valor de R$ 30.288,59.
Art. 2°. Ficam criadasnoOrgamentodo Departamento de Fligienee Saude de Pompeia asseguintes
dotagoes orgamentarias:
03 - ADMINISTRACAOINDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saude
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
3.3.90.30.00.10.301.0028.2062-5 -Material de Consumo
3.3.90.39.00.10.301.0028.2062 -5 -OutrosServigos deTerceiros- PessoaJun'dica
Art. 3°. Fica aberto ao Orgamcnto do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito
adicional especial no valor de R$ 30.288,59 (trinta mil, duzentose oitenta e oito reais e cinquenta e nove
centavos), com as seguintes classificagoes orgamentarias:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saude
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
69 - 3.3.90.30.00.10.301.0028.2062 - 5 - Material de Consumo.....................................
70 - 3.3.90.39.00.10.301.0028.2062 -5 - OutrosServigos deTerceiros - Pessoa Juridica.
TOTAL.......................................................................................................................
RS 15.288,59
RS 15.000,00
,R$ 30.288,59
Art. 4°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 3° sera utilizado recurso proveniente de
anulagao parcial da seguinte dotagao orgamentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saude
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
30 - Material, Bern ou Servigos para Distribuigao Gratuita
Art. 5°. As dotagoes orgamentarias e o credito adicional especial descritosnos artigos anteriores
constantes na agao governamental 2.062 criada no art. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes
Orgamentarias (LDO) e no Plano Plurianual delnvestimentos(PPA) vigentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, lOde junhode 2020.
R$ 30.288,59
A ESCORCL JANUARIO
1-eita Municipa
Registrada na Secretaria do Gabindte, afixada^publicad^no local de costume na data supra.
ISABEL
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
E RO DE BARROS
Diretor da Si TjS^vlunicipal deAssuntosJurid cos, Justigae Cidadania 1 7 JUN 2020
fUJCl!
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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