| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ação governamental, criação e suplementação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 30.288,59. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.924, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Dispoc sobre a cria^aode aQaogovernamental, cria^ao e suplementa^ao de dotagao orgamentaria e abertura de credito adicional especial ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 30.288,59. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, PrefeitaMunicipal de Pompeia, no uso de suas atribui<?6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulgq a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada a agao (atividade) 2.062- Manutengao/Conserva^ao das Unidades de Saude no valor de R$ 30.288,59. Art. 2°. Ficam criadasnoOrgamentodo Departamento de Fligienee Saude de Pompeia asseguintes dotagoes orgamentarias: 03 - ADMINISTRACAOINDIRETA 03.02 - Departamento de Higiene e Saude 03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica 3.3.90.30.00.10.301.0028.2062-5 -Material de Consumo 3.3.90.39.00.10.301.0028.2062 -5 -OutrosServigos deTerceiros- PessoaJun'dica Art. 3°. Fica aberto ao Orgamcnto do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 30.288,59 (trinta mil, duzentose oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), com as seguintes classificagoes orgamentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Departamento de Higiene e Saude 03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica 69 - 3.3.90.30.00.10.301.0028.2062 - 5 - Material de Consumo..................................... 70 - 3.3.90.39.00.10.301.0028.2062 -5 - OutrosServigos deTerceiros - Pessoa Juridica. TOTAL....................................................................................................................... RS 15.288,59 RS 15.000,00 ,R$ 30.288,59 Art. 4°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 3° sera utilizado recurso proveniente de anulagao parcial da seguinte dotagao orgamentaria: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Departamento de Higiene e Saude 03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica 30 - Material, Bern ou Servigos para Distribuigao Gratuita Art. 5°. As dotagoes orgamentarias e o credito adicional especial descritosnos artigos anteriores constantes na agao governamental 2.062 criada no art. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e no Plano Plurianual delnvestimentos(PPA) vigentes. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, lOde junhode 2020. R$ 30.288,59 A ESCORCL JANUARIO 1-eita Municipa Registrada na Secretaria do Gabindte, afixada^publicad^no local de costume na data supra. ISABEL CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E RO DE BARROS Diretor da Si TjS^vlunicipal deAssuntosJurid cos, Justigae Cidadania 1 7 JUN 2020 fUJCl! www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09