| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Extingue empregos em comissão do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal, constantes do Anexo I da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pelo Resolução nº 28, de 3 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pompeia Secretaria - Legislação Informatizada ____________________________________________________________________________________ Resolução nº 29, de 1º de julho de 2020 (Texto atualizado até a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2003761- 73.2021.8.26.0000) Extingue empregos em comissão do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal, constantes do Anexo I da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pela Resolução nº 28, de 3 de dezembro de 2019, e dá outras providências. MARCIO ROGÉRIO CAFFER, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, nos termos do artigo 19, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam extintos os empregos públicos de Diretor Administrativo e Assessor Legislativo do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia, constantes do Anexo I da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pela Resolução nº 28, de 3 de dezembro de 2019, revogando-se respectivas atribuições constantes do Anexo II da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019. Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia, sem aumento de despesas, os seguintes empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração, cujas referências serão fixadas por lei: I - 1 (um) emprego de Diretor de Finanças e Planejamento, tendo como requisito nível superior em Contabilidade; - Inciso I declarado inscontitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2003761-73.2021.8.26.0000. II -1 (um) emprego de Assessor Parlamentar, tendo como requisito o nível superior de graduação completo. Art. 3º São atribuições do Diretor de Finanças e Planejamento: a coordenação, orientação e supervisão da execução dos serviços contábeis e financeiros e de planejamento operacional orçamentário; coordenar a gestão de pessoal e a administração de material e patrimônio; planejar e dirigir a execução das atividades relacionadas à aquisição de materiais e a contratação de serviços e dirigir outros serviços correlatos na sua esfera de competência. Suspensão de eficácia. – Artigo 3º declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2003761-73.2021.8.26.0000. Art. 4º São atribuições do Assessor Parlamentar: assistir o Presidente da Câmara Municipal no exercício das atividades vinculadas à missão legislativa, política e de outras necessidades específicas do mandato de Presidente do Legislativo. Art. 5º Fica suprimida a expressão “em comissão” do art. 4º da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019. Art. 6º O Anexo I – A.2 do Quadro de Empregos em Comissão passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Resolução. Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pompeia, 1º de julho de 2020. Marcio Rogério Caffer Presidente Registrada nesta Secretaria e publicada no lugar público de costume na data supra. Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria Câmara Municipal de Pompeia Secretaria - Legislação Informatizada ____________________________________________________________________________________ ANEXO ÚNICO a que se refere a Resolução nº 29, de 1º de julho de 2020 A.2 Quadro de Empregos em Comissão Vagas Denominação 01 Diretor de Finanças e Planejamento Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2003761-73.2021.8.26.0000. 01 Assessor Parlamentar Câmara Municipal de Pompeia, 1º de julho de 2020. Marcio Rogério Caffer Presidente Registrada nesta Secretaria e publicada no lugar público de costume na data supra. Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Resolugao n° 29, de 1° de julho de 2020 Extingue empregos em comissao do Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal, constantes do Anexo I da ResoluQao n° 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pela Resolugao n° 28, de 3 de dezembro de 2019, e da outras providencias. MARCIO ROGERIO GAFFER, Presidente da Camara Municipal de Pompeia, nos termos do artigo 19, inciso IV da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte Resolugao: Art. 1° Ficam extintos os empregos publicos de Diretor Administrative e Assessor Legislative do Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia, constantes do Anexo I da Resolugao n° 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pela Resolugao n° 28, de 3 de dezembro de 2019, revogando-se respectivas atribuigoes constantes do Anexo II da Resolugao n° 27, de 20 de agosto de 2019. Art. 2° Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia, sem aumento de despesas, os seguintes empregos em comissao, de livre nomeagao e exoneragao, cujas referencias serao fixadas por lei: I -1 (urn) emprego de Diretor de Finangas e Planejamento, tendo como requisite nivel superior em Contabilidade; II -1 (urn) emprego de Assessor Parlamentar, tendo como requisite o nivel superior de graduagao completo. Art. 3° Sao atribuigoes do Diretor de Finangas e Planejamento: a coordenagao, orientagao e supervisao da execugao dos servigos contabeis e financeiros e de planejamento operacional orgamentario; coordenar a gestao de pessoal e a administragao de material e patrimonio; planejar e dirigir a execugao das atividades relacionadas a aquisigao de materials e a contratagao de servigos e dirigir outros servigos correlates na sua esfera de competencia. Art. 4° Sao atribuigoes do Assessor Parlamentar: assistir o Presidente da Camara Municipal no exercicio das atividades vinculadas a missao legislativa, politica e de outras necessidades especificas do mandate de Presidente do Legislative. Art. 5° Fica suprimida a expressao “em comissao” do art. 4° da Resolugao n° 27, de 20 de agosto de 2019. Art. 6° O Anexo I - A.2 do Quadro de Empregos em Comissao passa a vigorar de acordo com o Anexo Unico desta Resolugao. Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Art. 7° As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias do orgamento vigente. Art. 8° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. Camara Municipal de Pompeia, 1° de julho de 2020. Marpio Rogerio CaTfer Presidente Registrada nesta Secretaria e publicada no lugar publico de costume na data supra. Wall. Juliana Zanquefin da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br ANEXO UNICO a que se refere a Resolugao n° 29, de 1° de julho de 2020 A.2 Quadro de Empregos em Comissao Vagas Denominagao 01 Diretor de Finangas e Planejamento 01 Assessor Parlamentar Camara Municipal de Pompeia, 1° de julho de 2020. Marcia Rogerio Ca Presidente Registrada nesta Secretaria e publicada no lugar publico de costume na data supra. Juliana Zanq^'etih da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria