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norma nº 29/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaExtingue empregos em comissão do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal, constantes do Anexo I da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pelo Resolução nº 28, de 3 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Pompeia
 Secretaria - Legislação Informatizada
____________________________________________________________________________________
Resolução nº 29, de 1º de julho de 2020
(Texto atualizado até a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2003761-
73.2021.8.26.0000) 
Extingue empregos em comissão do Quadro Geral de Pessoal da 
Câmara Municipal, constantes do Anexo I da Resolução nº 27, de 20 de 
agosto de 2019, alterado pela Resolução nº 28, de 3 de dezembro de 
2019, e dá outras providências.
MARCIO ROGÉRIO CAFFER, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, nos termos do artigo 19, 
inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam extintos os empregos públicos de Diretor Administrativo e Assessor Legislativo do Quadro 
Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia, constantes do Anexo I da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 
2019, alterado pela Resolução nº 28, de 3 de dezembro de 2019, revogando-se respectivas atribuições constantes 
do Anexo II da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia, sem aumento de 
despesas, os seguintes empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração, cujas referências serão fixadas 
por lei: 
I - 1 (um) emprego de Diretor de Finanças e Planejamento, tendo como requisito nível superior em 
Contabilidade; - Inciso I declarado inscontitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da 
ADI nº 2003761-73.2021.8.26.0000. 
II -1 (um) emprego de Assessor Parlamentar, tendo como requisito o nível superior de graduação 
completo.
Art. 3º São atribuições do Diretor de Finanças e Planejamento: a coordenação, orientação e supervisão 
da execução dos serviços contábeis e financeiros e de planejamento operacional orçamentário; coordenar a gestão 
de pessoal e a administração de material e patrimônio; planejar e dirigir a execução das atividades relacionadas à 
aquisição de materiais e a contratação de serviços e dirigir outros serviços correlatos na sua esfera de 
competência. Suspensão de eficácia. – Artigo 3º declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, nos autos da ADI nº 2003761-73.2021.8.26.0000. 
Art. 4º São atribuições do Assessor Parlamentar: assistir o Presidente da Câmara Municipal no exercício 
das atividades vinculadas à missão legislativa, política e de outras necessidades específicas do mandato de 
Presidente do Legislativo. 
Art. 5º Fica suprimida a expressão “em comissão” do art. 4º da Resolução nº 27, de 20 de agosto de 
2019.
Art. 6º O Anexo I – A.2 do Quadro de Empregos em Comissão passa a vigorar de acordo com o Anexo 
Único desta Resolução.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, 1º de julho de 2020.
Marcio Rogério Caffer
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada no lugar público de costume na data supra.
Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria
Câmara Municipal de Pompeia
 Secretaria - Legislação Informatizada
____________________________________________________________________________________
ANEXO ÚNICO
a que se refere a Resolução nº 29, de 1º de julho de 2020
A.2 Quadro de Empregos em Comissão
Vagas Denominação
01 Diretor de Finanças e Planejamento
Declarado inconstitucional pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, nos autos 
da ADI nº 2003761-73.2021.8.26.0000. 
01 Assessor Parlamentar
Câmara Municipal de Pompeia, 1º de julho de 2020.
Marcio Rogério Caffer
Presidente
 Registrada nesta Secretaria e publicada no lugar público de costume na data supra.
Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Resolugao n° 29, de 1° de julho de 2020
Extingue empregos em comissao do Quadro Geral de
Pessoal da Camara Municipal, constantes do Anexo I da
ResoluQao n° 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pela
Resolugao n° 28, de 3 de dezembro de 2019, e da outras
providencias.
MARCIO ROGERIO GAFFER, Presidente da Camara Municipal de Pompeia, nos
termos do artigo 19, inciso IV da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal
de Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° Ficam extintos os empregos publicos de Diretor Administrative e Assessor
Legislative do Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia, constantes do
Anexo I da Resolugao n° 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pela Resolugao n° 28, de 3
de dezembro de 2019, revogando-se respectivas atribuigoes constantes do Anexo II da
Resolugao n° 27, de 20 de agosto de 2019.
Art. 2° Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia,
sem aumento de despesas, os seguintes empregos em comissao, de livre nomeagao e
exoneragao, cujas referencias serao fixadas por lei:
I -1 (urn) emprego de Diretor de Finangas e Planejamento, tendo como requisite nivel
superior em Contabilidade;
II -1 (urn) emprego de Assessor Parlamentar, tendo como requisite o nivel superior de
graduagao completo.
Art. 3° Sao atribuigoes do Diretor de Finangas e Planejamento: a coordenagao,
orientagao e supervisao da execugao dos servigos contabeis e financeiros e de planejamento
operacional orgamentario; coordenar a gestao de pessoal e a administragao de material e
patrimonio; planejar e dirigir a execugao das atividades relacionadas a aquisigao de materials
e a contratagao de servigos e dirigir outros servigos correlates na sua esfera de competencia.
Art. 4° Sao atribuigoes do Assessor Parlamentar: assistir o Presidente da Camara
Municipal no exercicio das atividades vinculadas a missao legislativa, politica e de outras
necessidades especificas do mandate de Presidente do Legislative.
Art. 5° Fica suprimida a expressao “em comissao” do art. 4° da Resolugao n° 27, de
20 de agosto de 2019.
Art. 6° O Anexo I - A.2 do Quadro de Empregos em Comissao passa a vigorar de
acordo com o Anexo Unico desta Resolugao.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Art. 7° As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias do orgamento vigente.
Art. 8° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia, 1° de julho de 2020.
Marpio Rogerio CaTfer
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada no lugar publico de costume na data supra.
Wall.
Juliana Zanquefin da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
ANEXO UNICO
a que se refere a Resolugao n° 29, de 1° de julho de 2020
A.2 Quadro de Empregos em Comissao
Vagas Denominagao
01 Diretor de Finangas e Planejamento
01 Assessor Parlamentar
Camara Municipal de Pompeia, 1° de julho de 2020.
Marcia Rogerio Ca
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada no lugar publico de costume na data supra.
Juliana Zanq^'etih da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria

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