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norma nº 2929/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.929, DE 17 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos provindos do Apoio
Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saude
para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir ao Departamento de Higiene e Saude
os recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados no valor total de R$ 318.840,38
(trezentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), que serao repassados ao
Municipio em 04 (quatro) parcelas e destinados a Saude, conforme a Lei Complementar n° 173, de
27 de maio de 2020.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 10 dejunho de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 dejulho de 2020.
ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal i
ISABEL
Registrada na Secretaria do Ga^ifrefe^ afixai publicada no local de costume na data supra.
l 1 im NTEIRO DE BARROS
efaria Municipal de Assuntos Jun'dicos, Justiga e Cidadania
OG
Diijetoi
Recebido.___ ^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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