| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.929, DE 17 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Poder Executive a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saude para os fins que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir ao Departamento de Higiene e Saude os recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados no valor total de R$ 318.840,38 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), que serao repassados ao Municipio em 04 (quatro) parcelas e destinados a Saude, conforme a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo os seus efeitos a partir de 10 dejunho de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 dejulho de 2020. ISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal i ISABEL Registrada na Secretaria do Ga^ifrefe^ afixai publicada no local de costume na data supra. l 1 im NTEIRO DE BARROS efaria Municipal de Assuntos Jun'dicos, Justiga e Cidadania OG Diijetoi Recebido.___ ^ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09