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norma nº 2930/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2930 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 575.000,21 para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.930, DE 17 DE JULHO DE 2020
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^araento no valor de
R$ 575.000,21 para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui^oeslegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisao de Contabilidade e Finanqas da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 575.000,21 (quinhentos
e setenta e cincomil reais e vinte e um centavos) ao orqamento vigente, destinado a execuqaodeobrade
Pavimenta^ao, Recapeamento Asfalticoe Revitalizaqao de Vias Publicas, coma seguinte classificaqao
orpamentaria:
02 -PODER EXECUTIVO
02.09 -Divisao De Services Municipals
02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano
15.451.041.1048- Pavimentatjao, Recapeamento Asfaltico e Revitaliza^ao deVias Publicas
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.51.00- Obras e InstalaqSes............
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00- Obras e Instances............
TOTAL
R$ 460.952,38
RS 114.047,83
'•••••••••••••••••••••••••••••••••••■•••••••••••••a••••••••••••••••••••••••••••••••••••••< R$ 575.000,21
Art. 2°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 1 ° sera utilizado recurso no valor de RS
460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)
provenientes de excesso de arrecadaqao oriundos de Convenio firmado com o Govemo Federal atraves
doMinisteriodoTurismo/CAIXA,eorestantenovalordeR$ 114.047,83 (cento equatorze mil, quarenta
e sete reais e oitenta e tres centavos) proveniente de anulaqaoparcial daseguintes dotaqoesorqamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - Divisao de Educa^ao e Cultura
02.06.01 - Setor de EMEIS - Ensino Infantil- Pre-Escola
12.365.0014.2029-Manutenqao do Setor de EMEIS - Pre-Escola
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.39.00- (179) Outros Serv^os de Terceiros- Pessoa Juridica
02.06.02 - Setor de Creches
12.365.0014.2030- Manutengao do Setor deCreches
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.30.00-(l 87)-MaterialdeConsumo.....................................
Excesso de Arrecadagao..................................................................
TOTAL GERAL.....
RS 60.000,00
... R$ 54.047,83
. RS 460.952,3^7
a •••••••••aa a •••••••••••a •••••••••••••••••••••••i R$ 575.000,21
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.930/2020
Art. 3°. Com as modifica^oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina^ao e Aqocs), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrigao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sna publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de julho de2020.
ISABEfrpUSTINA ESCORCB JANUARIO
Prefeita Municipal/
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixadae publicada no local ostume na data supra.
GERXOMONTEIRO DE BARROS
Dire Se< a Municipal d</AssuntosJun'di( os, lustigae Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
l 0 JLTtOZO
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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