| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 575.000,21 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.930, DE 17 DE JULHO DE 2020 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^araento no valor de R$ 575.000,21 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oeslegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisao de Contabilidade e Finanqas da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 575.000,21 (quinhentos e setenta e cincomil reais e vinte e um centavos) ao orqamento vigente, destinado a execuqaodeobrade Pavimenta^ao, Recapeamento Asfalticoe Revitalizaqao de Vias Publicas, coma seguinte classificaqao orpamentaria: 02 -PODER EXECUTIVO 02.09 -Divisao De Services Municipals 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.041.1048- Pavimentatjao, Recapeamento Asfaltico e Revitaliza^ao deVias Publicas FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00- Obras e InstalaqSes............ FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.51.00- Obras e Instances............ TOTAL R$ 460.952,38 RS 114.047,83 '•••••••••••••••••••••••••••••••••••■•••••••••••••a••••••••••••••••••••••••••••••••••••••< R$ 575.000,21 Art. 2°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 1 ° sera utilizado recurso no valor de RS 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) provenientes de excesso de arrecadaqao oriundos de Convenio firmado com o Govemo Federal atraves doMinisteriodoTurismo/CAIXA,eorestantenovalordeR$ 114.047,83 (cento equatorze mil, quarenta e sete reais e oitenta e tres centavos) proveniente de anulaqaoparcial daseguintes dotaqoesorqamentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.06 - Divisao de Educa^ao e Cultura 02.06.01 - Setor de EMEIS - Ensino Infantil- Pre-Escola 12.365.0014.2029-Manutenqao do Setor de EMEIS - Pre-Escola FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00- (179) Outros Serv^os de Terceiros- Pessoa Juridica 02.06.02 - Setor de Creches 12.365.0014.2030- Manutengao do Setor deCreches FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.30.00-(l 87)-MaterialdeConsumo..................................... Excesso de Arrecadagao.................................................................. TOTAL GERAL..... RS 60.000,00 ... R$ 54.047,83 . RS 460.952,3^7 a •••••••••aa a •••••••••••a •••••••••••••••••••••••i R$ 575.000,21 www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.930/2020 Art. 3°. Com as modifica^oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina^ao e Aqocs), e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrigao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sna publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de julho de2020. ISABEfrpUSTINA ESCORCB JANUARIO Prefeita Municipal/ Registrada na Secretaria do Gabinete, afixadae publicada no local ostume na data supra. GERXOMONTEIRO DE BARROS Dire Se< a Municipal d</AssuntosJun'di( os, lustigae Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA l 0 JLTtOZO Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09