| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.864, de 30 de abril de 2019, que trata da estrutura administrativa dos cargos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia para criar a Secretaria Municipal da Família. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.931, DE 17 DE JULHO DE 2020 Acrescenta dispositivos na Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2019, que trata da estrutura administrativa dos cargos e fun^oes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia para criar a Secretaria Municipal da Famflia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoeslegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei n° 2.864, de30de abril de 2019, passaa vigorarcomos seguintesacrescimos: “Art. 3°. O Sistema de Administra^ao do Poder Executive Municipal e constituido por orgios autonomose harmonicos entre si, diretamente subordinados ao Prefeito, organizados como segue: I. ORGAOS EM REGIME DE ADMINISTRACAO DIRETA (...) 14. Secretaria Municipal daFamilia. (...) TITULO I DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL (...) CAPITULO II SECRETARIAS MUNICIPAIS (...) Se?ao XIV Secretaria Municipal Da Famflia Art. 35-A. Sao atribuipoes da Secretaria Municipal da Famflia: I -fomentar agoes e projetos de apoio as familias, prevenindo a ruptura de lagos, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida; II -realizar procedimentos com o objetivo de contribuir para a convivencia de direitos e possibilidades de interven^aona vida social de uma familia; III - formular politicas e diretrizes para a articula^ao de medidas referentes a promo^ao e defesa da familia; IV - coordenar e proper agoes transversais no que sc refere a forma^ao, fortalecimento e promo^ao da familia; V - coordenar e articular com outras Secretarias e organiza^oes da sociedade civil visandoa formagao e desenvolvimento da familia e o fortalecimento dos vinculos familiares; VI - proper e incentivar a conscientiza^ao publica acerca do papel social da familia; VII - promover programas relacionados a Saude, em conjunto com o Departamento < de Pompeia visando umamelhor qualidade de vida; www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.931/2020 VIII - promover programasde apoio a familias que possuem, dentre seus membros, individuos que necessitemde cuidados; IX - apoiar a^oes comunitarias, pormeio de palestras, campanhas e eventos, auxiliando a comunidade na construpao de solupoes para o enfrentamento de problemas comuns, como no caso de acessibilidade; X - propor apoes e programas que garantam os direitos e a protepao integral as crianpas e adolescentes, de conformidade com o Estatuto da Crianpa e do Adolescente; XI - promover apoes e programas focados na garantia de direitos e protepao da pessoa idosa, promovendo o respeito e garantindo uma vida digna; XII - promover apoes e programas que promovame garantam os direitos da mulher, bem como sua protepao quando seus direitos forem violados; XIII-promoverum atendimentohumano e integral a todosos cidadaos em situapao de vulnerabilidade; XIV - coordenare articular em conjuntocom a Secretaria de Esporte, Lazer, Recreapaoe Turismo, apoes visando a utilizapao de espapos publicos pelas familias para a pratica de atividadesfisicas,jogos e brincadeiras; XV - propor ao Chefe do Executive a criapao do Conselho Municipal da Familia.” Art. 2°. A Secretaria Municipal da Familia sera administradapelo responsavel pela Secretaria Municipal de Assistencia Social enquanto vigorar a Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de julho de 2020. fSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipally ISABE Registrada na Secretaria do Gainnete, afixada^ publicada no local de co; na data supra. fOGJ&RfO MON/TEIRO DE BARROS Diret< •etafia MunicipaLae AssuntosJuridicosJjustipae Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 0 JUWSZO Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09