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norma nº 2933/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaDispõe sobre a criação de ação governamental, criação e suplementação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 200.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.933, DE 17 DE JULHO DE 2020
Dispoe sobre a cria^ao de a?ao governamental, cria^ao e suplementa^ao de
dota^ao or^amentaria e abertura de credito adicional especial ao
or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de
R$ 200.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, PrefeitaMunicipal dePompeia,no uso de suas
atribui9oeslegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a aqao (atividade) 2.063 - Recursos de Emenda Parlamentar Federal no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2°. Fica criada no Orqamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia a seguinte
dotaqao or^amentaria:
03 - ADMINISTRACAOINDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saude
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
3.3.90.39.00.10.301.0028.2063 - 5 -Outros Servi<;osde Terceiros - PessoaJuridica
Art. 3°. Fica aberto ao Orqamento do Departamento de Higiene e Saudede Pompeia, um credito
adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificaqao
orqamentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saude
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
3.3.90.39.00.10.301.0028.2063 -5 - Outros Serviqos de Terceiros- PessoaJuridica
Art. 4°. Para a coberturado credito de que trata o art. 3° sera utilizado recurso proveniente de
excesso de arrecadaqao.
Art. 5°. As dota^oesorqamentarias e o credito adicional especial descritos nos artigos anteriorcs
constantes na a^ao governamental 2.063 criada no art. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes
Orqamentarias (LDO) e no Plano Plurianual de Investimentos(PPA) vigentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de julho de 2020.
,R$ 200.000,00
A ESCORCE JAP1UARIO
-ita-Mmiicipal I / I
Registrada na Secretaria do Gabm^te, afixada e publicada no local de costume na data supra.
ISABEL C
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
aofioiyTEiRo de bamros
Diretor d ina licipal d/Assuntos Juridicos, Justiqa e Cidadania
Recebldo
.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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