| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ação governamental, criação e suplementação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 200.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.933, DE 17 DE JULHO DE 2020 Dispoe sobre a cria^ao de a?ao governamental, cria^ao e suplementa^ao de dota^ao or^amentaria e abertura de credito adicional especial ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 200.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, PrefeitaMunicipal dePompeia,no uso de suas atribui9oeslegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada a aqao (atividade) 2.063 - Recursos de Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2°. Fica criada no Orqamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia a seguinte dotaqao or^amentaria: 03 - ADMINISTRACAOINDIRETA 03.02 - Departamento de Higiene e Saude 03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica 3.3.90.39.00.10.301.0028.2063 - 5 -Outros Servi<;osde Terceiros - PessoaJuridica Art. 3°. Fica aberto ao Orqamento do Departamento de Higiene e Saudede Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificaqao orqamentaria: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Departamento de Higiene e Saude 03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica 3.3.90.39.00.10.301.0028.2063 -5 - Outros Serviqos de Terceiros- PessoaJuridica Art. 4°. Para a coberturado credito de que trata o art. 3° sera utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadaqao. Art. 5°. As dota^oesorqamentarias e o credito adicional especial descritos nos artigos anteriorcs constantes na a^ao governamental 2.063 criada no art. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes Orqamentarias (LDO) e no Plano Plurianual de Investimentos(PPA) vigentes. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de julho de 2020. ,R$ 200.000,00 A ESCORCE JAP1UARIO -ita-Mmiicipal I / I Registrada na Secretaria do Gabm^te, afixada e publicada no local de costume na data supra. ISABEL C CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA aofioiyTEiRo de bamros Diretor d ina licipal d/Assuntos Juridicos, Justiqa e Cidadania Recebldo .br CNPJ 44.483.444/0001-09