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norma nº 2934/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDispõe sobre as penalidades ao descumprimento de medida de isolamento prevista no inciso I do artigo 2º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para fins de enfrentamento ao novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.934, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispoe sobre as penalidades ao descumprimento da medida de isolamento
prevista no inciso I do artigo 2° da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, para fins deenfrentamento ao novoCoronavirus -COVID-19eda
outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia,no uso de suas
atribuiQoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 °. Esta Lei disciplina pcnalidade pecuniaria em caso de descumprimento da medida de
isolamento, objetivandoa proteqaoda coletividadeem face da pandemia do Coronavirus - COVID-I 9.
Paragrafo unico. O disposto no caput tern fundamento na Lei Federal n° 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, bemcomona Lei Federal n° 1 3.675, de 11 dejunho de2018.
Art. 2°. A medida de isolamento prevista nesta Lei consiste na restriqao de circulaqao e a
separa^ao de pessoas doentes, contaminadas ou com notifica^ao de suspeita de contamina^ao.
Art. 3°. As pessoas doentes, contaminadas ou com notificaqao de suspeita de contamina^ao,
deverao permanecer em quarentena domiciliar pelo periodo determinado pela autoridade medica
responsavel pelo atendimento.
Art. 4°. Os profissionais de saude sao obrigados, no prazo de 24 boras, a comunicar ao
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia os casos confirmados e suspeitos de infeeqao pelo
Coronavirus - COVTD-19, prestando as seguintes informagoes:
I -nome complete;
II - enderego deresidencia;
III -relagao das pessoas residentes do imovel do notificado;
IV - dados do empregador da pessoa notificada, que sera notificado pelo DBS para impedir e proibir o
exercicio daatividade profissional do notificado ate o final do periodo da quarentena.
Art. 5°. Em caso de descumprimento da medida de estabelecida no artigo 3° desta Lei, os
infratores estarao sujeitos as seguintes penalidades:
I - pagamento de multa, con'espondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso das pessoas fisicas que
descumprirem as medidassanitarias estabelecidas nesta Lei;
II - pagamento dc multa,correspondentea R$ 2.000,00 (doismil reais), no caso dos empregadores que,
notificados pelo DBS, permitirem a continuidade do trabalho das pessoasfisicas submetidas ao regime
de isolamento;
III - isolamento compulsorio, ocasiaoem que o infratorreincidente permanecera em unidade pubiica
municipal pelo periodo prescrito pela autoridade medica, em unidade pubiica a.
recebimento. /
Ida para seu
www.pompeia.sp.gov.br CN .483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.934/2020
Art. 6°. A aplica^ao da multadar-se-a sem prejuizo da adogaode medidasadministrativas como
a apreensao, interdi^ao, cassa^ao dc alvara e o emprego de forga policial, bem como da
responsabilizagao penal, pela caracteriza^ao de crime contra a saude publica, tipificado no artigo 268
do Codigo Penal.
Art. 7°. Os gestores locals do Sistema Unico de Saude - SUS, os profissionais de saude, os
dirigentes da administra^ao hospitalar e os agentes de vigilancia epidemiologica poderao solicitar o
auxilio defor^a policial,nos casosde recusaoudesobedienciaporpartedepessoasubmetidaasmedidas
de isolamento determinadas pelo Ministerio da Saude, pela Secretaria de Estado da Saude, pelas
Secretarias Municipals de Saude e pelos orgaos de vigilancia sanitarias estadual e municipals.
Art. 8°. A autoridade policial podera encaminhar o infrator a sua residencia ou estabelecimento
hospitalar paracumprimentodas medidas estabelecidas noartigo 3° da Lei Federal n° 13.979,de 2020,
conforme determinate das autoridades sanitarias.
Art. 9°. As multas aplicadas, casonaoadimplidas noprazo legal, serao inscritas naDividaAtiva
do Municipio e revertidas como receita financeira para o Departamento de Higiene e Saude do
Municipio de Pompeia.
Art. 10. As regulamentates necessarias para complementar esta Lei serao disciplinadaspor
Decreto Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de suapublica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de agosto de 2020.
istina^scorceTanuario
Prefeita Municipal /
ISABEL
Registrada na Secretaria do Gabinefe, afixada e publicaaa no local de costume na aata
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA OWO MONTEIRO DE BARROS \
'nicipal de Assuiuos Juridicos,Justi^a a Cidadania
R
Diretor da Seen
o 7 m zip
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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