| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento de medida de isolamento prevista no inciso I do artigo 2º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para fins de enfrentamento ao novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.934, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 Dispoe sobre as penalidades ao descumprimento da medida de isolamento prevista no inciso I do artigo 2° da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para fins deenfrentamento ao novoCoronavirus -COVID-19eda outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia,no uso de suas atribuiQoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 °. Esta Lei disciplina pcnalidade pecuniaria em caso de descumprimento da medida de isolamento, objetivandoa proteqaoda coletividadeem face da pandemia do Coronavirus - COVID-I 9. Paragrafo unico. O disposto no caput tern fundamento na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bemcomona Lei Federal n° 1 3.675, de 11 dejunho de2018. Art. 2°. A medida de isolamento prevista nesta Lei consiste na restriqao de circulaqao e a separa^ao de pessoas doentes, contaminadas ou com notifica^ao de suspeita de contamina^ao. Art. 3°. As pessoas doentes, contaminadas ou com notificaqao de suspeita de contamina^ao, deverao permanecer em quarentena domiciliar pelo periodo determinado pela autoridade medica responsavel pelo atendimento. Art. 4°. Os profissionais de saude sao obrigados, no prazo de 24 boras, a comunicar ao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia os casos confirmados e suspeitos de infeeqao pelo Coronavirus - COVTD-19, prestando as seguintes informagoes: I -nome complete; II - enderego deresidencia; III -relagao das pessoas residentes do imovel do notificado; IV - dados do empregador da pessoa notificada, que sera notificado pelo DBS para impedir e proibir o exercicio daatividade profissional do notificado ate o final do periodo da quarentena. Art. 5°. Em caso de descumprimento da medida de estabelecida no artigo 3° desta Lei, os infratores estarao sujeitos as seguintes penalidades: I - pagamento de multa, con'espondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso das pessoas fisicas que descumprirem as medidassanitarias estabelecidas nesta Lei; II - pagamento dc multa,correspondentea R$ 2.000,00 (doismil reais), no caso dos empregadores que, notificados pelo DBS, permitirem a continuidade do trabalho das pessoasfisicas submetidas ao regime de isolamento; III - isolamento compulsorio, ocasiaoem que o infratorreincidente permanecera em unidade pubiica municipal pelo periodo prescrito pela autoridade medica, em unidade pubiica a. recebimento. / Ida para seu www.pompeia.sp.gov.br CN .483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.934/2020 Art. 6°. A aplica^ao da multadar-se-a sem prejuizo da adogaode medidasadministrativas como a apreensao, interdi^ao, cassa^ao dc alvara e o emprego de forga policial, bem como da responsabilizagao penal, pela caracteriza^ao de crime contra a saude publica, tipificado no artigo 268 do Codigo Penal. Art. 7°. Os gestores locals do Sistema Unico de Saude - SUS, os profissionais de saude, os dirigentes da administra^ao hospitalar e os agentes de vigilancia epidemiologica poderao solicitar o auxilio defor^a policial,nos casosde recusaoudesobedienciaporpartedepessoasubmetidaasmedidas de isolamento determinadas pelo Ministerio da Saude, pela Secretaria de Estado da Saude, pelas Secretarias Municipals de Saude e pelos orgaos de vigilancia sanitarias estadual e municipals. Art. 8°. A autoridade policial podera encaminhar o infrator a sua residencia ou estabelecimento hospitalar paracumprimentodas medidas estabelecidas noartigo 3° da Lei Federal n° 13.979,de 2020, conforme determinate das autoridades sanitarias. Art. 9°. As multas aplicadas, casonaoadimplidas noprazo legal, serao inscritas naDividaAtiva do Municipio e revertidas como receita financeira para o Departamento de Higiene e Saude do Municipio de Pompeia. Art. 10. As regulamentates necessarias para complementar esta Lei serao disciplinadaspor Decreto Municipal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de suapublica^ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de agosto de 2020. istina^scorceTanuario Prefeita Municipal / ISABEL Registrada na Secretaria do Gabinefe, afixada e publicaaa no local de costume na aata CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA OWO MONTEIRO DE BARROS \ 'nicipal de Assuiuos Juridicos,Justi^a a Cidadania R Diretor da Seen o 7 m zip Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09