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norma nº 2919/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de abril de 2020, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.919, DE 7 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executive a conceder, no mes de abril de 2020, aos
servidores publicos, inativos e pensionistas da administra^ao direta e
indireta do Municfpio e aos conselheiros tutelares, o tfquete alimenta^ao
que especifica.
ISABELCRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia,no uso de suas
atribuiQoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 °. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, no mes de abril de 2020, aos servidores
publicos, inativos e pensionistas da administraqao direta e indireta do Municipio e aos conselheiros
tutelares, tiquete alimentaqao no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Paragrafo unico. O tiquete sera concedido em duas parcelas de RS 400,00 (quatrocentos reais),
sendo uma na primeira quinzena do mes e a segundajuntamente com os vencimentos, no dia 30 de abril.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta de dotaqoes
orqamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo os sens efeitos a partir
de l°de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de maio de2020.
ISABEL CiTTSTTNA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do (Libinete, afixaftae publicada no local de dostume na data supra.
^R^GERIO MONTEIRO DE BARROS
Direto lecretaria Municipal/de Assuntos Jttridicos, Justiqae Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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