| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de abril de 2020, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.919, DE 7 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Poder Executive a conceder, no mes de abril de 2020, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da administra^ao direta e indireta do Municfpio e aos conselheiros tutelares, o tfquete alimenta^ao que especifica. ISABELCRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia,no uso de suas atribuiQoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 °. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, no mes de abril de 2020, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da administraqao direta e indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, tiquete alimentaqao no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Paragrafo unico. O tiquete sera concedido em duas parcelas de RS 400,00 (quatrocentos reais), sendo uma na primeira quinzena do mes e a segundajuntamente com os vencimentos, no dia 30 de abril. Art. 2°. As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta de dotaqoes orqamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo os sens efeitos a partir de l°de abril de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de maio de2020. ISABEL CiTTSTTNA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do (Libinete, afixaftae publicada no local de dostume na data supra. ^R^GERIO MONTEIRO DE BARROS Direto lecretaria Municipal/de Assuntos Jttridicos, Justiqae Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09