| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 1.863,25 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.935, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de RS 1.863,25 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 1.863,25 (mil oitocentos e sessenta e tres reais e vinte e cinco centavos) ao or9amento vigente, destinado a utiliza9ao do recurso Apoio a Creche - Brasil Carinhoso, com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 02 - EXECUTIVO 02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA 02.06.02 - Setor de Creches 12.365.0014.2030 - Manuten9ao do Setor de Creches FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL -Codigo de aplica9ao - 200.0009 3.3.90.30.00 - Material de Consume TOTAL............................................ R$ 1.863.25 ,R$ 1.863,25 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1 ° sera realizada por excess© de arrecada9ao atraves de recurso federal pelo Ministerio da Educa9ao do programa recurso Apoio a Creche - Brasil Carinhoso. Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de setembro de 2020. ISABEL 5TINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do linete, afixada e publicada no local de costunqe na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA OGE ONTEIRO DE BARRjOS ia Municipal de Assuntos Juridioos^ust^a e Cidadania 7 8 3£M?0 Direi da S' .br CNPJ 44.483.444/0001-09