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norma nº 2939/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 310.000,00 para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.939, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de
R$ 310.000,00 para o fim que especiflca.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e
dez mil reais) ao or9amento vigente, destinado a utiliza9ao do recurso de auxilio financeiro repassado
pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.05 - SERVINGS DE SAUDE
02.05.01 - Servi90s de Saude
10.305.0009.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude — COVID-19
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL -Codigo de aplica9ao - 312.000
3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais.
TOTAL.........................................
R$ 310.000.00
RS 310.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1 ° sera realizada por excess© de arrecada9ao
atraves de auxilio financeiro repassado pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2020.
f\
ISABEI>SfSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gafringfe, afixSda e publicadarro local de octetume na data supra.
CAMARA [MUNICIPAL. DE POMPEIA
TEIRO DE BARROSx
Diretor dk Secretaria Municipal de'A.ssuntos Juridicps, )usti9a e Cidadania
R<
0 0 OWnZOZO
am Recebido
www.pompeta^gdv.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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