| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 310.000,00 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.939, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de R$ 310.000,00 para o fim que especiflca. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) ao or9amento vigente, destinado a utiliza9ao do recurso de auxilio financeiro repassado pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 02 - EXECUTIVO 02.05 - SERVINGS DE SAUDE 02.05.01 - Servi90s de Saude 10.305.0009.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude — COVID-19 FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL -Codigo de aplica9ao - 312.000 3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais. TOTAL......................................... R$ 310.000.00 RS 310.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1 ° sera realizada por excess© de arrecada9ao atraves de auxilio financeiro repassado pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020. Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2020. f\ ISABEI>SfSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gafringfe, afixSda e publicadarro local de octetume na data supra. CAMARA [MUNICIPAL. DE POMPEIA TEIRO DE BARROSx Diretor dk Secretaria Municipal de'A.ssuntos Juridicps, )usti9a e Cidadania R< 0 0 OWnZOZO am Recebido www.pompeta^gdv.br CNPJ 44.483.444/0001-09