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norma nº 2936/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2936 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques municipais infantis, no âmbito do Município de Pompeia, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.936, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Projeto de Lei n° 20/2020, do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD
Dispoe sobre a proibi^ao do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, narguiles ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou
nao do tabaco, em parques municipals infantis, no ambito do Municipio de
Pompeia, e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguiles ou de
qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, em parques municipais infantis, no ambito
do Municipio de Pompeia.
Paragrafo unico. O Poder Publico podera afixar placa em que conste o aviso da referida
proibido.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias apos a sua publica^ao, podendo ser
regulamentada, se necessario.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2020.
TINA ESCORCE JANUARIO
^feita Municipal 1
ISABEL
Registrada na Secretaria do Cabinetafixada e publicada no local de^ostume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Q 0>IONTEIRO DE BARHOS
da Sedfet; inicipal de Assuntos Juridicjos, Justi^a e CidadaniaDiretor
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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