| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques municipais infantis, no âmbito do Município de Pompeia, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.936, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 Projeto de Lei n° 20/2020, do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD Dispoe sobre a proibi^ao do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguiles ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, em parques municipals infantis, no ambito do Municipio de Pompeia, e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguiles ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, em parques municipais infantis, no ambito do Municipio de Pompeia. Paragrafo unico. O Poder Publico podera afixar placa em que conste o aviso da referida proibido. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias apos a sua publica^ao, podendo ser regulamentada, se necessario. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2020. TINA ESCORCE JANUARIO ^feita Municipal 1 ISABEL Registrada na Secretaria do Cabinetafixada e publicada no local de^ostume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Q 0>IONTEIRO DE BARHOS da Sedfet; inicipal de Assuntos Juridicjos, Justi^a e CidadaniaDiretor Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09