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norma nº 2941/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2021 a 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.941, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Fixa os subsidies do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de
2021 a 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pompeia, observado o disposto no
inciso V do artigo 29 da Constitui^ao Federal, fica fixado em R$ 12.922,94 (doze mil,
novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) para a legislatura de 2021 a 2024.
Art. 2°. O Prefeito Municipal fara jus ao subsidio integral quando regularmente
licenciado por motive de doen9a devidamente comprovada ou a servi90 em missao de
representa9ao no Municipio.
Art. 3°. O subsidio mensal do Vice-Prefeito, observado o disposto no inciso V do artigo
29 da Constitui9ao Federal, fica fixado, a partir de 1° de Janeiro de 2021, em R$ 6.145,82 (seis
mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Art. 4°. Os subsidios previstos nesta Lei estao sujeitos a revisao geral anual nos termos
do artigo 37, inciso X, da Constitui9ao Federal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9des
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de novembro de 2020.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISA
Registrada na Secretaria do Gabmete, afixkda e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
/
0 3 NOV 2020 / O MONTEIRO DE BARROS
Diretor da Secretarfa Municipal de Assuntos Juriqicos,/Justi9a e Cidadania
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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