| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2021 a 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.941, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Fixa os subsidies do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2021 a 2024. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pompeia, observado o disposto no inciso V do artigo 29 da Constitui^ao Federal, fica fixado em R$ 12.922,94 (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) para a legislatura de 2021 a 2024. Art. 2°. O Prefeito Municipal fara jus ao subsidio integral quando regularmente licenciado por motive de doen9a devidamente comprovada ou a servi90 em missao de representa9ao no Municipio. Art. 3°. O subsidio mensal do Vice-Prefeito, observado o disposto no inciso V do artigo 29 da Constitui9ao Federal, fica fixado, a partir de 1° de Janeiro de 2021, em R$ 6.145,82 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Art. 4°. Os subsidios previstos nesta Lei estao sujeitos a revisao geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constitui9ao Federal. Art. 5°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9des or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de novembro de 2020. STINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISA Registrada na Secretaria do Gabmete, afixkda e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA / 0 3 NOV 2020 / O MONTEIRO DE BARROS Diretor da Secretarfa Municipal de Assuntos Juriqicos,/Justi9a e Cidadania Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09