| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Fixa o subsidio dos Vereadores para a legislature de 2021 a 2024 e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica fixado, observado o disposto no inciso VI do art. 29 da Constitui9ao Federal, em R$ 3.764,62 (tres mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) o subsidio mensal dos Vereadores da Camara Municipal de Pompeia para a legislatura de 2021 a 2024. Art. 2°. O valor de cada sessao ordinaria sera obtido dividindo-se o valor do subsidio pelo niimero de sessoes ordinarias que forem realizadas durante o mes. Art. 3°. As sessoes extraordinarias e solenes nao serao remuneradas. Art. 4°. O Vereador fara jus ao subsidio integral quando a servi90 em missao de representa9ao do Municipio ou regularmente licenciado por motive de doen9a devidamente comprovada nos primeiros quinze dias, e a partir do decimo sexto dia sera custeado pelo Institute Nacional do Seguro Social - INSS. Paragrafo unico. Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o subsidio sera pago integralmente ao Suplente. Art. 5°. O Vereador eleito Presidente da Camara Municipal recebera um subsidio de R$ 4.693,54 (quatro mil, seiscentos e noventa e tres reais e cinquenta e quatro centavos) e nao tera direito ao subsidio de Vereador. Art. 6°. Os subsidies previstos nesta Lei estao sujeitos a revisao geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constitute Federal. Art. 7°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor em 1°. de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de novembro de 2020. ISABEL^RISTINA ESCORCE JANUARIO X''-Eref£ita Municipal Registrada na Secretaria do Gabrnete, afixadaXpublicada no local de/costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ^-ROGERK) MONT^IRO DE BARROS Diretor da Secretaria Municipal oe Assuntos JuridiposjJustka e Cidadania o 3 mum Recebidi WWW. .br CNPJ 44.483.444/0001-09