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norma nº 2942/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2942 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Fixa o subsidio dos Vereadores para a legislature de 2021 a 2024 e da outras
providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9des legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Pica fixado, observado o disposto no inciso VI do art. 29 da Constitui9ao Federal, em
R$ 3.764,62 (tres mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) o subsidio mensal
dos Vereadores da Camara Municipal de Pompeia para a legislatura de 2021 a 2024.
Art. 2°. O valor de cada sessao ordinaria sera obtido dividindo-se o valor do subsidio pelo
niimero de sessoes ordinarias que forem realizadas durante o mes.
Art. 3°. As sessoes extraordinarias e solenes nao serao remuneradas.
Art. 4°. O Vereador fara jus ao subsidio integral quando a servi90 em missao de representa9ao
do Municipio ou regularmente licenciado por motive de doen9a devidamente comprovada nos primeiros
quinze dias, e a partir do decimo sexto dia sera custeado pelo Institute Nacional do Seguro Social -
INSS.
Paragrafo unico. Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o subsidio sera pago
integralmente ao Suplente.
Art. 5°. O Vereador eleito Presidente da Camara Municipal recebera um subsidio de R$
4.693,54 (quatro mil, seiscentos e noventa e tres reais e cinquenta e quatro centavos) e nao tera direito
ao subsidio de Vereador.
Art. 6°. Os subsidies previstos nesta Lei estao sujeitos a revisao geral anual nos termos do artigo
37, inciso X, da Constitute Federal.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor em 1°. de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de novembro de 2020.
ISABEL^RISTINA ESCORCE JANUARIO
X''-Eref£ita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabrnete, afixadaXpublicada no local de/costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
^-ROGERK) MONT^IRO DE BARROS
Diretor da Secretaria Municipal oe Assuntos JuridiposjJustka e Cidadania
o 3 mum
Recebidi
WWW. .br CNPJ 44.483.444/0001-09

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