| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 51.993,00 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.944, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^ainento no valor de R$ 51.993,00 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 51.993,00 (cinquenta e urn mil e novecentos e noventa e tres reais) com a seguinte dota9ao: 02 - EXECUTIVO 02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA 02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil - Pre-Escola 12.365.0014.2029 - Manuten9ao do Setor de Emeis - Pre-Escola FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.1.90.94.00 -Indeniza9oes e Restitutes Trabalhistas TOTAL........................................................................... R$ 51.993.00 R$ 51.993.00 Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o art. 1° decorre de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 02 - EXECUTIVO 02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011.2031 - Manuten9ao do Ensino Regular FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.39.00- (202) - Outros Servts de Terceiros Pessoa Juridica. TOTAL GERAL............................................................................... R$ 51.993.00 R$ 51.993,00 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrto dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de novembro de 2020 €RTSTINA ESCORCE JANUARIO / ' N^refeita Municipal / / ^3aT pub1 icactesno loeaTde costum/na data supra. ISAB Registrada na Secretaria do Gabinete, r:Amara municipal de pompeia ^JROGURK) MONTEIROyDE BARRON Diretor dd Secretaria Municipal de AssuntosJuridicos, Justjfca e Cidadania 2 0 NOV 2020 Recebin(^D^ia'SP‘9f)V'br CNPJ 44.483.444/0001-09