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norma nº 2949/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2949 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.949, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude, nos termos do artigo 39, § 1°, da
Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir no
Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2020, em favor
do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia no valor de R$ 1.400.000,00
(um milhao e quatrocentos mil reals), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.878, de 25 de junho
de 2019, para serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes proprias
do orqamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de dezembro de 2020.
TINA ESCORCE JANUARIO
^refeita Municipal
ISABEL
Registrada na Secretaria do Gabinete>^ffxada e publicada no local dexmstume na data supra.
ROGE pWrEIRt/) DE BARROS
Diretor da Secre licipal de Asrsuntos Juridicos, Justi9a e Cidadania
V
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 4 DEZ 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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