| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.949, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2020, em favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhao e quatrocentos mil reals), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.878, de 25 de junho de 2019, para serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal. Art. 2°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes proprias do orqamento vigente. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de dezembro de 2020. TINA ESCORCE JANUARIO ^refeita Municipal ISABEL Registrada na Secretaria do Gabinete>^ffxada e publicada no local dexmstume na data supra. ROGE pWrEIRt/) DE BARROS Diretor da Secre licipal de Asrsuntos Juridicos, Justi9a e Cidadania V CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 4 DEZ 2020 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09