| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.948, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Pompeia para o exerdcio de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O on^amento do municipio de Pompeia para o exercicio de 2021 estima a receita e fixa a despesa em R$ 91.995.944,40 (noventa e um milhoes, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) sendo: I - Or9amento Fiscal em R$ 60.036.633,60; II - Or9amento da Seguridade Social em R$ 3 1.959.310,80. Art. 2°. A receita sera arrecadada na forma da legisla9ao vigente e das especifica9oes constantes dos quadros integrantes no Anexo n° 02, da Lei 4.320/64, observando-se o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 101.366.934,93 Receita Tributaria 12.215.380,11 Receita Patrimonial 465.363,20 Receita de Serviqo 8.385.253,00 Transferencias Correntes 79.853.860.78 Outras Receitas Correntes 447.077,84 RECEITA DE CAPITAL 2.187.687,00 Aliena9ao de Bens 116.120,80 Transferencias de Capital 2.071.566,20 TOTAL DA RECEITA BRUTA 103.554.621,93 (-) PeduQoes para forma9ao do FUNDEB 11.558.677,53 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 91.995.944,40 Art. 3°. As despesas dos Poderes Executive e Legislative serao realizadas segundo a apresenta9ao dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNCAO DE GOVERNO 01 - Legislativa 2.563.000,00 04 - Administra9ao 12.718.131,15 08 - Assistencia Social 2.427.837.80 09 - Previdencia 1.861.388,85 www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA 10 - Saude 27.127.700,00 12 - Educagao 21.512.904,00 13 - Cultura 391.000,00 15 - Urbanismo 8.544.362,20 17 - Saneamento 8.560.000,00 18 -Gestao Ambiental 30.000,00 20 - Agricultura 58.000,00 26 - Transporte 2.474.800,00 27 - Esporte e Lazer 2.263.570,00 28 - Encargos Especiais 1.093.750,40 99 - Reserva de Contingencia 369.500,00 TOTAL GERAL 91.995.944,40 02 - FOR CATEGORIAS ECONOMICAS Despesas Correntes 86.803.953,80 Despesas de Capital 4.822.490,60 Reserva de Contingencia 369.500,00 TOTAL GERAL 91.995.944,40 03 - FOR ORGAO DA ADMINISTRA^AO administracao DIRETA 1 - Poder Legislative 2.563.000,00 2 - Poder Executive 57.222.944,40 02,01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias 2.616.480,00 02.02 - Divisao de Administragao 4.964.750,00 02.03 - Divisao de Finangas 8.092.040,40 02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 2.427.837.80 02.05 — Service de Saude 3.477.700,00 02.06 — Divisao de Educa^ao 21.512.904,00 02.07 - Divisao de Cultura 391.000,00 02.08 - Divisao de Obras 814.200,00 02.09 - Divisao de Services Municipals 10.000.062,20 02.10 — Serving Municipal de Agricultura 292.900,00 02.11 - Divisao de Esportes e Turismo 2.263.570,00 02.12 - Reserva de Contingencia 369.500,00 TOTAL 59.785.944,40 ADMINISTRACAO INDIRETA 3 - Administracao Indireta 32.210.000,00 03.01 - Departamento de Higiene e Saude 23.650.000,00 S.SOO.OOO^O7 03.02 - ServiQO Autonomo de Agua e Esgoto www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44 1-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 TOTAL GERAL 91.995.944,40 Administragao Direta 59.785.944,40 Administragao Indireta 32.210.000,00 TOTAL GERAL 91.995.944,40 Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado, nos termos da Constituigao Federal, a: I - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, o superavit financeiro do exercicio de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadagao e o produto de operagoes de credito (art. 43, § 1°, I, II e IV, da Lei n° 4.320, de 1964). II — Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, a anulagao parcial ou total de dotagoes orgamentarias. Paragrafo unico. Nao onerarao o limite previsto no inciso I, os creditos destinados a suprir insuficiencia nas dotagoes orgamentarias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, divida publica, debitos constantes de precatorios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, ate o limite de 10% (dez por cento) do orgamento das despesas. Art. 5°. As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus creditos adicionais poderao ser modificados pelos Poderes Legislative e Executive, visando atender as necessidades da execugao dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades fmanceiras de cada fonte diferenciada de recurso. Art. 6°. Ficam os Poderes Executive, mediante decreto. Legislative e as Entidades da Administragao Indireta, atraves de resolugao, autorizados a transferir recursos orgamentarios dentro da mesma categoria de programagao constante no presente Orgamento, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituigao Federal. Art. 7°. Prevalecerao os valores correntes consignados nos Anexos desta Lei no caso de divergencias com a Lei de Diretrizes Orgamentarias e com o Plano Plurianual (2018-2021). Art. 8°. Esta Lei entra em vigor no dia 10 de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de dezembro de 2020. NA ESCORCE JANUARIO feita Municipal ^ J ISABE Registrada na Secretaria daGabinete, afixada emublicada no local de/ostuine na data supra. [cAmara MUMICIPAL DE POMPEIA 1 4 DEZ 20Z0 IRO DE BARROSj Difetor da Secrk^a^funicipal die Assuntos Jun'd/cos, Justiga e Cidadania ROj Recebido— www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09