| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no valor de R$ 174.800,00 destinado a suportar despesas com o Programa Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. |
| native_id | 74554 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or9amento vigente no valor de R$ 174.800,00 destinado a suportar as despesas com o Programa AldirBlanc - Lei Federal n° 14.017/2020 - Lei Emergencial Aldir Blanc. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 174.800,00 (cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais), de conformidade a Lei Federal n° 14.017 - Lei de Emergencia Cultural Aldir Blanc (COVID-19) com as seguintes classifica9oes or9amentdrias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.07 - DIVISAO DE CULTURA 02.07.01 - Setor de Cultura - Biblioteca/Videoteca 10.305.0009.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude - Covid-19 FONTE DE RECURSO - 05 -FEDERAL Codigo de Aplica9ao - 312.0000 3.3.90.31.00-Premia96es culturais, artisticas, cientiflcas, desportivas e outras. 3.3.90.48.00 -Outros auxilios financeiros a Pessoa Fisica................................ TOTAL............................................................................................................... R$ 114.605,01 ..R$ 60.194.99 R$ 174.800,00 Art. 2°. Para a cobertura do presente credito adicional especial serao utilizados os recursos oriundos de anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011.1013 - Reforma e/ou Amplia9ao de Predios Escolares FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 (194)-Obras e Instala9oes............................ R$ 76.000,00 12.361.0011.2031 - Manuten9ao do Ensino Regular FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 3.3.90.30.00 (199)-Material de Consumo........................ 4.4.90.52.00 (377)-Equipamentos e Material Permanente. TOTAL............................................................................... .. R$ 22.100,00 ...R$ 76.700.00 R$ 174.800,00 Art. 3°. Com as modifica9des descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9Ete> e A96es) e os anexo da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2020. cAmara municipal de pompeia 1 7 DEZ 2020 ISABEL INA ESCORCE JANUARIO Recebido. Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada n ■al de costume na data supra. ia Ri^z Caffes Diretora da Secretaria 3o Gabinete ia www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 , , . . , | ip - .