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norma nº 2952/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no valor de R$ 174.800,00 destinado a suportar despesas com o Programa Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or9amento vigente no valor
de R$ 174.800,00 destinado a suportar as despesas com o Programa AldirBlanc
- Lei Federal n° 14.017/2020 - Lei Emergencial Aldir Blanc.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 174.800,00 (cento e
setenta e quatro mil e oitocentos reais), de conformidade a Lei Federal n° 14.017 - Lei de Emergencia
Cultural Aldir Blanc (COVID-19) com as seguintes classifica9oes or9amentdrias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 - DIVISAO DE CULTURA
02.07.01 - Setor de Cultura - Biblioteca/Videoteca
10.305.0009.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude - Covid-19
FONTE DE RECURSO - 05 -FEDERAL
Codigo de Aplica9ao - 312.0000
3.3.90.31.00-Premia96es culturais, artisticas, cientiflcas, desportivas e outras.
3.3.90.48.00 -Outros auxilios financeiros a Pessoa Fisica................................
TOTAL...............................................................................................................
R$ 114.605,01
..R$ 60.194.99
R$ 174.800,00
Art. 2°. Para a cobertura do presente credito adicional especial serao utilizados os recursos
oriundos de anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.1013 - Reforma e/ou Amplia9ao de Predios Escolares
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.51.00 (194)-Obras e Instala9oes............................ R$ 76.000,00
12.361.0011.2031 - Manuten9ao do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
3.3.90.30.00 (199)-Material de Consumo........................
4.4.90.52.00 (377)-Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL...............................................................................
.. R$ 22.100,00
...R$ 76.700.00
R$ 174.800,00
Art. 3°. Com as modifica9des descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9Ete> e A96es) e os anexo da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2020.
cAmara municipal de pompeia
1 7 DEZ 2020
ISABEL INA ESCORCE JANUARIO Recebido.
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada n ■al de costume na data supra.
ia Ri^z Caffes
Diretora da Secretaria 3o Gabinete
ia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
, , . . , | ip - .

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