| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Prefeitura Municipal de Pompeia e do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispde sobre abertura de cr6ditos adicionais suplementares aos or^amentos da Prefeitura Municipal de Pompeia e do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na setpao de Contabilidade e Finanfas da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 411.200,00 (quatrocentos e onze mil e duzentos reais) as seguintes dota9oes or9ament&rias: 02 - EXECUTIVO 02.02 -DIVISAO DE ADMINISTRACAO 02.02.02 - Se9iio de Pessoal 04.122.0004.2008 - Manuten9ao da Se9ao de Pessoal FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.11.00 (46) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....................... 02.02.03 - Se93o de Material e Compras 04.122.0004.2009 -Manuten9ao da Se9ao de Material e Compras FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (58) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica......................... 02.02.04 - Se9§o de Almoxarifado e Oficina Mecanica 04.122.0004.2010 - Manuten9ao da Se9ao de Almoxarifado e Oficina Mecanica FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (66) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica......................... 02.03 -DIVISAO DE FINANCAS 02.03.04 -Banco do Povo 04.123.0005.2014 -Manuten9ao do Banco do Povo FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.11.00 (95) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....................... 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 09.274.0000.2018 - Aposentadorias e Pensoes FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.01.00 (108) - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas.............. 02.03.05 - Encargos Gerais do Municipio 09.271.0000.2017 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Obriga96es Patronais FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.47.00 (105) - Obriga9oes Tributarias e Contributivas................................. 02.04 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.01- Manuten9ao dos Servi90s de Assistencia Social 08.241.0008.2022 - Manuten9ao do Servi90 de Assistencia Social - Geral R$ 17.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 1.000,00 R$ 7.000,00 R$ 30.000,00 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.953/2020 FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.30.00 (120) - Material de Consume....................................................... 3.3.90.39.00 (127) - Outros Servi90S de Terceiros Pessoa Juridica................. 02.05 - SERVigOS DE SAUDE 02.05.02 - Setor de Merenda Escolar 10.306.0010.2028 - Manuten9ao da Merenda Escolar - Cozinha Piloto FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.1.90.11.00 (164) -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ 02.07 -DIVISAO DE CULTURA 02.07.01 - Setor de Cultura - Biblioteca/Videoteca 13.392.0017.2040 -Manuten9ao do Setor de Cultura, Biblioteca e Videoteca FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.11.00 (243) -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ 02.09 -DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.01 - Se9sio de Estradas Municipals 26.782.0025.2042 - Manuten9ao da Se9ao de Estradas Municipals FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.1.90.11.00 (262) -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ 3.3.90.30.00 (264) -Material de Consume....................................................... 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.2043 -Manuten9ao do Planejamento Urbano FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.11.00 (275) -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ 02.09.03 - Setor dos Serv^os de Utilidade Publica 15.452.0020.2044 — Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.1.90.11.00 (284) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ 3.1.90.13.00 (285) - Obriga9oes Patronais....................................................... 3.3.90.30.00 (286) -Material de Consume....................................................... 3.3.90.39.00 (289) - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica................. 02.11 - DIVISAO DE ESPORTE RECREACAO E TURISMO 02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas 27.812.0026.2050 -Manuten9ao do Setor de Atividades Esportivas FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.11.00 (326) -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ 3.1.90.13.00 (327) - Obriga9oes Patronais....................................................... TOTAL............................................................................................ R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 30.000,00 R$ 8.000,00 R$ 38.000,00 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 R$ 90.000,00 R$ 70.000,00 R$ 30.000,00 .. R$ 9.200,00 .. R$ 32.000,00 ... R$ 8.000.00 R$ 411.200,00 Art. 2°. O recurso necessario para a cobertura de credito de que se trata o art. 1° decorre de anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias: 02 -EXECUTIVO 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.01 - Manuten9do dos Servi9os de Assistencia Social A./i I . ... www.pompeia.sp.gov.br i PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.953/2020 08.241.0008.2022 -Manutem^ao do Servi?© de Assistencia Social - Geral FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.40.00 (130) — Servi90s de Tecnologia da Informa^o e Comunica9ao - PJ, 02.06 -DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA 02.06.02 - Setor de Creches 12.365.0014.2030 -Manuter^ao do Setor de Creches FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (190)-Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica..................... 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011.2031 -Manuten9ao do Ensino Regular FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.94.00 (366) -Indeniza9oes e Restitutes Trabalhistas............................ 3.3.90.32.00 (200)-Material, Bern ou Servtpara Distributo Gratuita.......... 3.3.90.39.00 (202)-Outros Servts de Terceiros Pessoa Juridica...................... 02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte 12.361.0012.2032 - Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 (211)-Material de Consumo.......................................................... TOTAL GERAL.................................................................................................. R$ 11.200,00 R$ 40.000,00 R$ 140.000,00 .. R$ 20.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000.00 ,RS 411.200,00 Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), as seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.01 -Departamento de Higiene e Saude 12-3.3.90.40.00.301.0027.2054-1- Serv. de Tecnologia da Informa9ao/Comunica9ao. 03.02.02 -F.M.S.- Assistencia Mldica, Sanitaria e Odontoldgica 19- 3.1.90.11.00.10.301.0028.2055-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. 20- 3.1.90.13.00.10.301.0028.2055 -1 -Obriga9oes Patronais................................. 25-3.3.90.30.00.10.301.0028.2055 -1 -Material de Consumo................................. R$ 8.000,00 RS 170.000,00 .. R$ 50.000,00 . R$ 30.000,00 32-3.3.90.39.00.10.301.0028.2055 -5 -Outros Servts de Terceiros-Pessoa Juridica... R$ 16.000,00 03.02.04 - F.M.S. -VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 51 -3.1.90.13.00.10.305.0030.2057- 1 -Obriga9Ses Patronais TOTAL...................................................................................... R$ 5.000.00 R$ 279.000,00 Art. 4°. A cobertura do credito de que trata o artigo 3° sera feita com recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balan90 Patrimonial do exercicio anterior, na forma do inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964 no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), e anula9ao parcial das seguintes dota9oes do or9amento no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), conforme segue: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.01- F.M.S.- Departamento de Higiene e Saude 07-3.1.90.94.00.10.301.0027.2054-l-Indeniza9oes Trabalhista e Restitute Trabalhista... R$ 10.0^0,00 f\J aj www.pompeia.sp.gov.br CNR, 83.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n0 1 CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.953/2020 08-3.2.90.21.00.10.301.0027.2054 - 1 -Juros sobre a Dlvida por Contrato................ 10 -3.3.90.36.00.10.301.0027.2054 - 1 -Outros Servi9os de Terceiros-Pessoa Fisica 13-3.3.90.47.00.10.301.0027.2054-1 -Obriga9oes Tributarias e Contributivas....... 15-4.6.90.71.00.10.301.0027.2054-1 - Principal da Divida Contratual Resgatada...... 03.02.02 - F.M.S. - Assistencia MSdica, Sanitaria e Odontoldgica 22 -3.1.90.94.00.10.301.0028.2055 - 1 -Indeniza9oes e Restitui9ao Trabalhista........ 23-3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 1 -Contributes............................................... 35-4.4.90.52.00.10.301.0028.2055- 1 -Equipamento eMaterial Permanente........... 03.02.04 - F.M.S. - Vigilancia Epidemioldgica 53-3.1.90.94.00.10.305.0030.2057 - 1 -Indeniza9oes e Restitute Trabalhista........ Subtotal........................................................................................................................... Superavit Financeiro....................................................................................................... TOTAL........................................................................................................................... R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 R$ 2.000,00 .. R$ 7.000,00 R$ 40.000,00 .. R$ 9.000,00 R$ 30.000.00 R$ 112.000,00 R$ 167.000.00 R$ 179.000,00 Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2020. i\ ISABEL CpSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete cAmara municipal de pompeia 1 7 DEZ Recebido. CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br