| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.950, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Da nova reda9ao ao artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribui9ao para o Custeio do Servi90 de Ilumina9ao Publica - CIP. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2022.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogadas as disposi9oes em contrario. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal tc/MARA MUNICIPALDE POMPEIA Diretora da Secretaria do Gabinete 2020 1 7 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09