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norma nº 2951/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa, define o valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.951, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executive a encaminhar para cobran^a e protesto
extrajudicial as Certidoes de Divida Ativa, define o valor minimo para
ajuizamento de Executes Fiscais e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Finan9as e Planejamento,
autorizado a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidoes de Divida Ativa referente aos creditos
tributarios e nao tributaries da Fazenda Piiblica Municipal.
Paragrafo unico. Poderao ser protestados debitos regularmente inscritos na divida ativa,
inclusive aqueles que ja estejam sendo objetos de execute fiscal.
Art. 2°. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o debito, o credito
inscrito em Divida Ativa podera ser encaminhado para ajuizamento da 3930 executiva do titulo, com
todos os valores devidamente atualizados e acrescidos dos encargos legais, sem prejuizo da manuten9ao
do protesto no Cartorio competente.
Art. 3°. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica autorizada a celebra9ao de convenio
entre a Municipalidade, o Institute de Estudos de Protestos de Titulos do Brasil - Se9ao de Sao Paulo e
os Tabelionatos de Protesto de Titulos da Comarca de Pompeia.
Art. 4°. E do devedor a responsabilidade e obriga9ao pelos pagamentos dos valores
correspondentes aos emolumentos cartoriais devidos pelo protesto de titulos, coloca9ao, baixa,
cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir, sendo devidos no momento da quita9ao do debito.
Art. 5°. Fica autorizada a inscri9ao das dividas protestadas nos servi90s de prote9ao ao credito,
cabendo a Municipalidade promover a exclusao do nome dos referidos serv^os, assim que quitado o
debito.
Art. 6°. Nos termos do art. 14, § 3°, inciso II da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados do ajuizamento de Execii9ao Fiscal os
creditos, inscritos em Divida Ativa, de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados a
somatoria das dividas consolidadas no period© de prescri9ao.
§ 1°. O valor consolidado a que se refere o "caput" e o resultante da atualiza9ao do respectivo
debito originario, mais os encargos e os acrescimos legais ou contratuais vencidos ate a data da apura9ao.
§ 2°. Na hipotese de existencia de varies debitos de um mesmo devedor inferiores ao limite
fixado no "caput" que, consolidados por identifica9ao de inscr^ao cadastral na Divida Ativa, superarei
o referido limite, devera ser ajuizada uma unica execu9ao fiscal.
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.951/2020
§ 3°. O valor previsto no "caput" podera ser atualizado monetariamente, a criterio do Executivo,
sempre no mes de Janeiro de cada ano, de acordo com a varia9ao, nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, do indice de inflate aplicavel a corre9ao dos demais tributos municipals.
Art. 7°. Ficam cancelados os debitos abrangidos por esta Lei quando consumada a prescri9ao.
Art. 8°. O Poder Executivo podera expedir os atos necessaries para fins de regulamenta9ao da
presente Lei, inclusive para estabelecer o valor minimo para fins de protesto.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2020
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 8 :ozo
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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