| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.954, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Projeto de Lei n° 36/2020, do Vereador Rodolfo Filgueira Marino (MDB) Dispoe sobre a obrigatoriedade de instala^ao de porta giratoria com detector de metais nos estabelecimentos bancarios de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Os estabelecimentos bancarios em funcionamento no Municipio de Pompeia ficam obrigados a instalar portas giratorias de seguran9a, individualizadas, na entrada que da acesso ao interior da agencia, apos o espa90 destinado aos caixas eletronicos. Art. 2°. As portas giratorias de que trata o art. 1° deverao ser equipadas com detector de metais e ter travamento e retomo automaticos. Art. 3°. Os estabelecimentos bancarios ficam obrigados a manter porta auxiliar que garanta o acesso de pessoa portadora de deficiencia, de marca-passo, obesa, gestante, idosa ou com dificuldade de locomo9ao. Art. 4°. Para efeito desta lei sao considerados estabelecimentos bancarios os bancos oficiais ou privados, caixas economicas, suas agencias e subagencias, excluindo-se as cooperativas de credito. Art. 5°. Ficam os estabelecimentos previstos nesta Lei obrigados a afixar, em local visivel e de facil leitura, placas com avisos sobre os riscos e prejuizos que os equipamentos podem causar a saude dos portadores de marca-passo cardiacos artificiais e similares, indicando que os portadores dos dispositivos devem comunicar sua condi9ao ao funcionario responsavel. Art. 6°. O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, inclusive estabelecendo san9oes pelo seu descumprimento. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de dezembro de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Preferta-Municipal / Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora da Secretaria doyGabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09