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norma nº 2954/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2954 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.954, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Projeto de Lei n° 36/2020, do Vereador Rodolfo Filgueira Marino (MDB)
Dispoe sobre a obrigatoriedade de instala^ao de porta giratoria com
detector de metais nos estabelecimentos bancarios de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Os estabelecimentos bancarios em funcionamento no Municipio de Pompeia ficam
obrigados a instalar portas giratorias de seguran9a, individualizadas, na entrada que da acesso ao interior
da agencia, apos o espa90 destinado aos caixas eletronicos.
Art. 2°. As portas giratorias de que trata o art. 1° deverao ser equipadas com detector de metais
e ter travamento e retomo automaticos.
Art. 3°. Os estabelecimentos bancarios ficam obrigados a manter porta auxiliar que garanta o
acesso de pessoa portadora de deficiencia, de marca-passo, obesa, gestante, idosa ou com dificuldade de
locomo9ao.
Art. 4°. Para efeito desta lei sao considerados estabelecimentos bancarios os bancos oficiais ou
privados, caixas economicas, suas agencias e subagencias, excluindo-se as cooperativas de credito.
Art. 5°. Ficam os estabelecimentos previstos nesta Lei obrigados a afixar, em local visivel e de
facil leitura, placas com avisos sobre os riscos e prejuizos que os equipamentos podem causar a saude
dos portadores de marca-passo cardiacos artificiais e similares, indicando que os portadores dos
dispositivos devem comunicar sua condi9ao ao funcionario responsavel.
Art. 6°. O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, inclusive estabelecendo san9oes pelo
seu descumprimento.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de dezembro de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Preferta-Municipal /
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Secretaria doyGabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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