| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1.983, e define as zonas fiscais no mapa da zona urbana do município de Pompeia para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.956, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Acrescenta paragrafo unico ao artigo 13 da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1.983, e define as zonas fiscais no mapa da zona urbana do municipio de Pompeia para efeito do lan^amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 13 da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983, fica acrescido do seguinte paragrafo unico: “Artigo 13 -........................................................................................ Paragrafo unico. O mapa da zona urbana do Municipio sera dividido em zonas fiscais, de 01 a 16, para efeito do lan9amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.” Art. 2°. A divisao do mapa da zona urbana do municipio de Pompeia, para efeito de lan9amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, devera observar a classifica9ao dos bairros e vilas constante no Anexo Unico da presente Lei. Art. 3°. Os imoveis inscritos no Cadastre Fiscal Imobiliario que estiverem em desacordo com a presente Lei, serao adequados a nova classifica9ao a partir do lan9amento do IPTU de 2021. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020. STINA ESCORCE JANUARIO ^Prefeita Municipal IS Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUMICIPALDE POMPEIA ...X jAffa Mafia Rioz Cage's Diretora da Secretaria do Gabinete 3 0 dez im Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA ANEXO UNICO a que se refere a Lei n° 2.956/2020 I - CLASSIFICACAO das zonas fiscais da sede do municipio Logradouro 1. Mutirao (Tufic Baracat II); 2. Nucleo Residencial Francisco Xavier Cotrin; 3. Vila Piraja; 4. Bairro Flandria; a) Quadras: 25, 30, 33, 36, 39, 40, 46, 52 e 57. b) Quadras: 12A, 15, 18 e 21, somente os lotes de frente para a Rua Tiradentes. 5. Parque Residencial Primavera: a) Quadras: 20 e 23. 6. Vila Paulina: a) Quadra N. Zona Fiscal 1 (representada pela cor cinza) Logradouro 1. Bairro Centro: a) Quadras: 64, 65, 125. 2. Bairro Flandria: a) Quadras: 10, 13, 16, 19, 22, 26, 28, 34, 47, 53, 59, 61,63,65, 65A, 69, 72 e 86; b) Quadras: 20, 23, 27, 29, 31, 32 e 35, somente os lotes de frente para a Avenida Floriano Peixoto; c) Quadras: 54, 55 e 56, somente os lotes de frente para a Rua Luiz Padilha Oliveira. 3. Parque Residencial Primavera: a) Quadras: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 19,21 e 22. b) Quadra S/N: lotes localizados entre a Rua Adi Rodrigues e a Quadra 25. 4. Vila Paulina: a) Quadras: B, Gl, G2, Jl, J2. b) Quadra M: 13, 14, 15, 16 e 17. c) Quadra D: lotes 1 a 9. Zona Fiscal 2 (representada pela cor azul) Logradouro 1. Bairro Centro: a) Quadras: 148A, 153A, 170B, 170C e 170D. b) Quadras 56, 57, 58, 59, 140, 146, somente lotes de frente para a Rua Constantino Marcolino de Souza. c) Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 99, 101 e 102, 133, 134, 136, 137, 138, 138A, 139, 151, 152, 153, somente lotes de __________frente para a Rua Dr. Luiz Miranda.______________ Zona Fiscal 3 (representada pela cor verde) / www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Bairro Flandria: a) Quadra: 11, 14, 17, 23, 27, 29, 31, 32, 35, 48, 49, 50, 51,54, 55, 56, 58, 60, 62, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86A, 87, 88 e 89; b) Quadras: 20, 23, 27, 29, 31, 32, 35, somente os lotes de frente para a Rua Rodolfo Lara Campos. Jardim Iracema. Jardim Sao Luiz: a) Quadras: 4, 5 e 6, somente os lotes de ffente para a Avenida Perimetral. Parque Residencial Primavera: a) Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 14, 15, 16. b) Quadra S/N, localizada entre as Quadras 6 e 21. Residencial Jardim das Cerejeiras; Residencial Provence; Residencial Provence II. Vila Paulina: a) Quadras: A, C, E, F, H, I. b) Quadra D: lotes 10 a 23. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Logradouro 1. Bairro Centro: a) Quadras: 3, 4, 5, 6, 7, 134, 137, 139, 144, 145, 154, 157, 160, 163, 167, 170. 2. Bairro Flandria: a) Quadras: 64, 67, 68 e 73. 3. Conjunto Habitacional Octavio Cavalcanti Lacombe; 4. Niicleo Habitacional Bandeirantes; 5. Nucleo Habitacional Florentine Favoretto; 6. Nucleo Habitacional Juscelino Kubitschek; 7. Nucleo Habitacional Odilon Martins Cruz; 8. Nucleo Habitacional Tufic Baracat; 9. Jardim America; 10. Jardim Guimaraes; 11. Jardim Jose Januario; 12. Jardim Urderico Deboletta; 13. Jardim Olmira Pereira de Carvalho; 14. Loteamento Jose de Castro Aguiar; 15. Loteamento “Portal dos Passaros”; 16. Loteamento Residencial I 17. Loteamento Residencial II Zona Fiscal 4 (representada pela cor marrom) 18. Loteamento Residencial Aufiero; 19. Loteamento Residencial Borasca; 20. Residencial Jardim das Acacias; 21. Residencial Jardim Boa Vista; 22. Residencial Turim. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483 1-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Zona Fiscal 5 (representada pela cor vermelho) Logradouro 1. Bairro Centro: a) Quadras: 62, 63, 102, 103, 104, 132 e 135. 2. Bairro Flandria: a) Quadras: 37, 38, 41, 42, C, 70, 71 e 74. b) Quadra S/N, com lotes S/N, de frente para a Avenida Expedicionarios de Pompeia (antiga colonia da Fepasa). 3. Jardim das Esmeraldas; 4. Jardim Sao Luiz. Logradouro 1. Bairro Centro: Quadras: 112, 118, 124. 2. Bairro Flandria: a) Quadras: 43, 44, 44A, 45; b) Quadras: 49, 50 e 51, somente os lotes de frente para a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca. Zona Fiscal 6 (representada pela cor roxo) Logradouro 1. Bairro Centro: a) Quadras: 1,2,56, 111, 117, 123, 129, 130, 140, 141, 143, 143A, 146, 147, 148, 149, 155, 156, 158, 159. 2. Vila Radiante: a) Quadras: 130 e 131 A. Zona Fiscal 7 (representada pela cor rosa) Logradouro 1. Bairro Centro: a) Quadras: 60, 61, 74, 75, 76, 110, 116, 122, 138A, 151, 152e 153. b) Quadra 91: lotes de 14 a 29. 2. Bairro Flandria: a) Quadra 38A, 66 e 66A. b) Quadras 58, 60 e 62, somente lotes de frente para a Avenida Benjamin Constant. Zona Fiscal 8 (representada pela cor laranja) Logradouro 1. Bairro Centro: 2. a) Quadras: 86, 87, 88 e 89. Zona Fiscal 9 (representada pela cor azul marinho) Logradouro 1. Bairro Centro: a) Quadras: 57, 58, 59, 70, 71, 72, 73, 83, 84, 85, 90, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 99A, 100, 101, 105, 105A, 106, 107, 108, 109, 113, 114, 115, 119, 120, 121, 126, 127, 128, 133, 136, 138 e 142. b) Quadras 57, 58 e 59, somente lotes de frente para a Rua Humberto Polizio. Zona Fiscal 10 (representada pela cor amarelo) / www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA c) Quadra 91: lotes de 1 a 13. d) Quadra S/N, com lotes S/N, de frente para a Rua Francisco Marques Beato. (antigo barracao da Fepasa). 2. Jardim Flamboyant.______________________________ II - CLASSIFICACAO DAS ZONAS FISCA1S DA VILA DE PAUL6POLIS Logradouro 1. Quadras: 10, 11, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 31 e 33. 2. Loteamento Bela Vista. Zona Fiscal 11 (representada pela cor cinza) Zona Fiscal 12 (representada pela cor verde) Logradouro 1. Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 16, 17, 18, 25, 26, 27, 34, 35 e 36. Zona Fiscal 13 (representada pela cor roxo) Logradouro 1. Quadras: 28, 29 e 30. Ill - CLASSIFICAQAO DAS ZONAS FISCAIS DO DISTRITO INDUSTRAL E DAS CHACARAS Zona Fiscal 14 (representada pela cor azul turquesa) Logradouro Distritos Industrials Zona Fiscal 15 (representada pela cor salmao) Logradouro Chacaras Urbanas Zona Fiscal 16 (representada pela cor rosa choque)_____________________ Logradouro Areas urbanas com caracteristica rural. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020. \ SMNAEScbRCE JANUARIO Prefeka Municipal \ ISABEL C Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CT^aMana RI Diretora da Secretaria do Gabinete