| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.959, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Autoriza o Poder Executive a conceder auxflio para o transporte dos estudantes de curses de graduate universit&ria e de curses tlcnicos. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a conceder auxilio para o transporte de estudantes, atraves de repasses discriminados nesta Lei ou atraves de contrata9ao de empresas de transporte coletivo, aos estudantes devidamente matriculados em: I - cursos de gradua9ao universitaria, inexistentes no Municipio de Pompeia e localizados nos Municipios de Marilia e Tupa; II - cursos tecnicos inexistentes no Municipio de Pompeia e localizados nos Municipios de Marilia e Tupa; III - Cursinho Altemativo Unesp Marilia (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciencias, da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marilia, destinado a alunos provenientes do Ensino Medio das escolas da Rede Publica de Ensino, de modo a prepara-los para realizar o exame vestibular. ParAgrafo unico. A concessao do auxilio de que trata este artigo sera direcionada exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Municipio de Pompeia. Art. 2°. O auxilio transporte de que trata esta Lei sera concedido, a cada aluno, somente durante o periodo letivo, conforme segue: § 1°. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marilia, cuja frequencia seja mensal; § 2°. R$ 170,00 (cento e setenta reais) por estudante, para Tupa, cuja frequencia seja mensal. § 3°. Para os alunos, cuja frequencia nao seja mensal e inferior a tres dias na semana, sera concedido o valor correspondente ao do passe para Marilia ou Tupa. Art. 3°. Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas das previstas no artigo 1° da presente Lei, sera concedido auxilio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta. ParAgrafo unico. O limite maximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que trata o artigo anterior e de R$ 170,00 (cento e setenta reais) por aluno e por mes. Art. 4°. Os estudantes interessados em obter o auxilio transporte deverao formular requerimento dirigido a Prefeita Municipal, conforme Anexo Unico que integra a presente Lei. Art. 5°. A frequencia mensal e assinatura do recibo deverao ser comprovadas documentalmente, ate o quinto dia util de cada mes de vigencia do auxilio, sob pena de cancelamenfo imediato. ____ _ www.pompeia.sp.gov.br .483.444/0001-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei n° 2.959/2021 § 1°. A frequencia mensal de que trata este artigo sera comprovada mediante declara9ao de frequencia emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mes corrente. § 2°. Para reaver o beneficio perdido, em razao do descumprimento dos dispositivos anteriores, o aluno devera fazer reembolso ao Municipio, correspondente ao valor mensal do beneficio junto a Tesouraria Municipal. Art. 6°. No requerimento de auxilio, o estudante devera firmar declara9ao de veracidade das informa9oes, com sujei9ao as sa^des administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade. Art. 7°. O responsavel pelo recebimento do auxilio de que trata esta Lei, em regime de adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, sera indicado no Decreto que devera regulamentar esta Lei. Art. 8°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9ao propria do or9amento vigente. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021. mNA ESCORCE JANUARIO PrefeimMunicipal ISAB Registrada na Secretaria do Gabinete, >ublicada no local de costurde ni data supra. RO [0 MONTEIRO DE BARROS\ da Secreta^ cipal de Assuntos Juridicos, Justi^ia e CidadaniaDiretor cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA 0 8 JAN Mi Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500 ANEXOI EXCELENlfSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA Eu, PROFISSAO ___ , residente e domiciliado ESTADO CIVIL _______ , RG n° NACIONALIDADE CPF/MF n° ____ nesta cidade de Pompeia, na Rua , Bairro___________ , na condiyao de aluno devidamente matriculado no _______________ , que e mantido pela institui9ao _______________ , na cidade de______________, vem respeitosamente, perante Vossa Excelencia, requerer a CONCESSAO DE AUXILIO para o transporte. Desde ja, comprometo-me a entregar comprovante de frequencia mensal ao representante do onibus que utilize, e tambem assinar mensalmente recibo do auxilio ate o quinto dia util de cada mes, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFICIO. Neste caso, declare ter plena ciencia de que somente terei direito a reaver tal beneficio, apos efetuar reembolso ao Municipio, correspondente ao valor mensal do auxilio junto a Tesouraria Municipal. Comprometo-me com a entrega de todos os documentos necessaries para requerimento e aprova9ao do auxilio, conforme citados abaixo, e afirmo estar ciente que a entrega dos mesmos e de minha total responsabilidade: - Comprovante de Residencia Atualizado; - Xerox dos documentos: RG e CPF; - Xerox de comprovante de conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL com o nome do titular (e necessario que seja do aluno requerente); - Duas vias da Declara9ao de Matricula e/ou Frequencia ate o 10° dia util mensal original; n° Curso__ de ensino Declare e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informa96es prestadas neste requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO A MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima. Pompeia, de de 20 Assinatura do aluno requerente