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norma nº 2959/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2959 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.959, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executive a conceder auxflio para o transporte dos
estudantes de curses de graduate universit&ria e de curses tlcnicos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a conceder auxilio para o transporte de estudantes,
atraves de repasses discriminados nesta Lei ou atraves de contrata9ao de empresas de transporte
coletivo, aos estudantes devidamente matriculados em:
I - cursos de gradua9ao universitaria, inexistentes no Municipio de Pompeia e localizados nos
Municipios de Marilia e Tupa;
II - cursos tecnicos inexistentes no Municipio de Pompeia e localizados nos Municipios de Marilia e
Tupa;
III - Cursinho Altemativo Unesp Marilia (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciencias,
da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marilia, destinado
a alunos provenientes do Ensino Medio das escolas da Rede Publica de Ensino, de modo a prepara-los
para realizar o exame vestibular.
ParAgrafo unico. A concessao do auxilio de que trata este artigo sera direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Municipio de Pompeia.
Art. 2°. O auxilio transporte de que trata esta Lei sera concedido, a cada aluno, somente
durante o periodo letivo, conforme segue:
§ 1°. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marilia, cuja frequencia seja
mensal;
§ 2°. R$ 170,00 (cento e setenta reais) por estudante, para Tupa, cuja frequencia seja mensal.
§ 3°. Para os alunos, cuja frequencia nao seja mensal e inferior a tres dias na semana, sera
concedido o valor correspondente ao do passe para Marilia ou Tupa.
Art. 3°. Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas das previstas no artigo 1°
da presente Lei, sera concedido auxilio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e
uma volta.
ParAgrafo unico. O limite maximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que
trata o artigo anterior e de R$ 170,00 (cento e setenta reais) por aluno e por mes.
Art. 4°. Os estudantes interessados em obter o auxilio transporte deverao formular
requerimento dirigido a Prefeita Municipal, conforme Anexo Unico que integra a presente Lei.
Art. 5°. A frequencia mensal e assinatura do recibo deverao ser comprovadas
documentalmente, ate o quinto dia util de cada mes de vigencia do auxilio, sob pena de cancelamenfo
imediato. ____ _
www.pompeia.sp.gov.br .483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n° 2.959/2021
§ 1°. A frequencia mensal de que trata este artigo sera comprovada mediante declara9ao de
frequencia emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mes corrente.
§ 2°. Para reaver o beneficio perdido, em razao do descumprimento dos dispositivos
anteriores, o aluno devera fazer reembolso ao Municipio, correspondente ao valor mensal do beneficio
junto a Tesouraria Municipal.
Art. 6°. No requerimento de auxilio, o estudante devera firmar declara9ao de veracidade das
informa9oes, com sujei9ao as sa^des administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Art. 7°. O responsavel pelo recebimento do auxilio de que trata esta Lei, em regime de
adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, sera indicado no Decreto que devera
regulamentar esta Lei.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9ao
propria do or9amento vigente.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021.
mNA ESCORCE JANUARIO
PrefeimMunicipal
ISAB
Registrada na Secretaria do Gabinete, >ublicada no local de costurde ni data supra.
RO [0 MONTEIRO DE BARROS\
da Secreta^ cipal de Assuntos Juridicos, Justi^ia e CidadaniaDiretor
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
0 8 JAN Mi
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
ANEXOI
EXCELENlfSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA
Eu,
PROFISSAO
___ , residente e domiciliado
ESTADO CIVIL
_______ , RG n°
NACIONALIDADE
CPF/MF n° ____
nesta cidade de Pompeia, na Rua
, Bairro___________ , na condiyao de aluno devidamente matriculado no
_______________ , que e mantido pela institui9ao
_______________ , na cidade de______________,
vem respeitosamente, perante Vossa Excelencia, requerer a CONCESSAO DE AUXILIO
para o transporte.
Desde ja, comprometo-me a entregar comprovante de frequencia mensal ao representante do
onibus que utilize, e tambem assinar mensalmente recibo do auxilio ate o quinto dia util de
cada mes, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFICIO.
Neste caso, declare ter plena ciencia de que somente terei direito a reaver tal beneficio, apos
efetuar reembolso ao Municipio, correspondente ao valor mensal do auxilio junto a Tesouraria
Municipal.
Comprometo-me com a entrega de todos os documentos necessaries para requerimento e
aprova9ao do auxilio, conforme citados abaixo, e afirmo estar ciente que a entrega dos
mesmos e de minha total responsabilidade:
- Comprovante de Residencia Atualizado;
- Xerox dos documentos: RG e CPF;
- Xerox de comprovante de conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL com o nome do
titular (e necessario que seja do aluno requerente);
- Duas vias da Declara9ao de Matricula e/ou Frequencia ate o 10° dia util mensal original;
n°
Curso__
de ensino
Declare e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informa96es prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO A MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20
Assinatura do aluno requerente

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