| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2021, à Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia e a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, para os fins que especifica. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.961, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Autoriza o Poder Executive a conceder auxilio, subven^oes e/ou contribui^oes no exercicio de 2021, a Associate dos Agentes Ambientais Prestadores de Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia e a abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, para os fins que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a conceder, no exercicio de 2021, uma contribui9ao ate o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Associa9ao dos Agentes Ambientais Prestadores de Servi90s na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia - AAMP. Art. 2°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Pinan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.09 - DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS 02.09.08 - Setor dos Servi9os de Utilidade Publica 15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica PONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO - Codigo de Aplica9ao - 110.0000 3.3.90.41.00 -Contributes TOTAL................................. R$ 20.000.00 R$ 20.000,00 Art. 3°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 2°, sera utilizado recurso oriundo de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA 02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte 12.361.0012.2032 - Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte PONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO -Codigo de Aplica9ao - 220.0000 3.3.90.36.00 (228)-Outros Servts de Terceiros Pessoa Fisica. TOTAL........................................................................................ R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 Art. 4°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Pinan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado as despesas de custeio da Assistencia Social, com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.01 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.961/2021 08.241.0006.2022 - Manuten9ao dos Servi9os de Assistencia Social - Geral FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL - Codigo de Aplica9ao - 500.0021 3.3.90.32.00 -Material, bem ou servi90 para distribui9ao gratuita..................... TOTAL............................................................................................................... R$ 300.000.00 R$ 300.000,00 Art. 5°. A cobertura do credito de que se trata o art. 4° sera feita com recurso proveniente de Superavit Financeiro, apurado no Balan90 Patrimonial do Municipio do exercicio anterior, na forma do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Superavit Financeiro do exercicio anterior. TOTAL..................................................... R$ 300.000.00 R$ 300.000,00 Art. 6°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finat^as da Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional suplementar no valor de R$ 1.984.944,62 (urn milhao, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), as seguintes classifica9oes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.01 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social 08.243.0007.2021 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Adolescente 3.3.50.43.00 (138)-Subven9ao Social....................................................................... 02.03 - DIVISAO DE FINAN^AS 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 04.122.000.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais - Ticket 3.3.90.39.00 (108) -Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica............................ 02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.01 — Se9ao de Estradas Municipais 26.782.0025.1020 - Aquis^ao de Maquinarios FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO -Codigo de Aplica9ao - 110.0000 4.4.90.52.00 (275) - Equipamentos e Material Permanente........................................ 02.09.02 - Setor de Planejamento 15.451.0019.1021 - Recapeamento de Vias Publicas/Pavimenta9ao FONTE DE RECURSO - 07 - OPERA^AO DE CREDITO - Codigo de Aplicaqao - 100.0124 4.4.90.51.00 -Obras e Instances................................................................ 02.09.03 - Setor de Serv^os de Utilidade Publica 15.452.0020.1026 - Constru9ao e/ou Reforma de pra9as, parques e jardins FONTE DE RECURSO - 07 - OPERA^AO DE CREDITO - Codigo de Aplica9ao - 100.0124 R$ 264.739,60 R$ 200.000,00 R$ 800.000,00 R$ 230.000,00 R$ 99.000,00 4.4.90.51.00 - Obras e Instances..................................................... 15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO - 07 - OPERACAO DE CREDITO - Codigo de Aplica9ao - 100.0125 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente.................................. 02.10 - SERVING MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.10.01 - Divisao de Meio Ambiente 18.451.0023.1030 - Obras de Saneamento Basico - Prefeitura Municipal FONTE DE RECURSO - 07 - OPERAgAO DE CREDITO - Codigo de R$ 60.942,11 1039; '0.0126. www.pompeia.sp.gov.br •j 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.961/2021 4.4.90.51.00 - Obras e Instances. TOTAL......................................... R$ 330.262.91 R$ 1.984.944,62 Art. 7°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 6°, serao utilizados: 1 - Recurso proveniente de Superavit Financeiro, apurado no Balan?© Patrimonial do Municipio do exerci'cio anterior, na forma do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 1.230.000,00 (urn milhao e duzentos e trinta mil reais); 2 - Recurso oriundo de Operate de Credito autorizada pelas Leis n° 2.886, 2.887 e 2.888, todas de 25/09/2019, no valor de R$ 754.944,62 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). TOTAL R$ 1.984.944,62 Art. 8°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, fleam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discriminate e A9oes) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrito dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de Janeiro de 2021. Stina ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal J IS Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publioada no local de cosfume/na data supra. j C O' pHOrMONTEIRO DE 'S Diretor ecn unicipal de Assumes Juridico^ Justit^a e Cidadania cAiwara municipal oe pompeia Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09