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norma nº 2961/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2961 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2021, à Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia e a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, para os fins que especifica.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.961, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executive a conceder auxilio, subven^oes e/ou
contribui^oes no exercicio de 2021, a Associate dos Agentes Ambientais
Prestadores de Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia e a
abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, para os fins que
especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a conceder, no exercicio de 2021, uma contribui9ao
ate o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Associa9ao dos Agentes Ambientais Prestadores de
Servi90s na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia - AAMP.
Art. 2°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Pinan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS
02.09.08 - Setor dos Servi9os de Utilidade Publica
15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica
PONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO - Codigo de Aplica9ao - 110.0000
3.3.90.41.00 -Contributes
TOTAL.................................
R$ 20.000.00
R$ 20.000,00
Art. 3°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 2°, sera utilizado recurso oriundo de
anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA
02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte
12.361.0012.2032 - Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte
PONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO -Codigo de Aplica9ao - 220.0000
3.3.90.36.00 (228)-Outros Servts de Terceiros Pessoa Fisica.
TOTAL........................................................................................
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 4°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Pinan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) destinado as despesas de custeio da Assistencia Social, com a seguinte classifica9ao
or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.01 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.961/2021
08.241.0006.2022 - Manuten9ao dos Servi9os de Assistencia Social - Geral
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL - Codigo de Aplica9ao - 500.0021
3.3.90.32.00 -Material, bem ou servi90 para distribui9ao gratuita.....................
TOTAL...............................................................................................................
R$ 300.000.00
R$ 300.000,00
Art. 5°. A cobertura do credito de que se trata o art. 4° sera feita com recurso proveniente de
Superavit Financeiro, apurado no Balan90 Patrimonial do Municipio do exercicio anterior, na forma do
art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Superavit Financeiro do exercicio anterior.
TOTAL.....................................................
R$ 300.000.00
R$ 300.000,00
Art. 6°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finat^as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional suplementar no valor de R$ 1.984.944,62 (urn
milhao, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois
centavos), as seguintes classifica9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.01 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social
08.243.0007.2021 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Adolescente
3.3.50.43.00 (138)-Subven9ao Social.......................................................................
02.03 - DIVISAO DE FINAN^AS
02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio
04.122.000.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais - Ticket
3.3.90.39.00 (108) -Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica............................
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.01 — Se9ao de Estradas Municipais
26.782.0025.1020 - Aquis^ao de Maquinarios
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO -Codigo de Aplica9ao - 110.0000
4.4.90.52.00 (275) - Equipamentos e Material Permanente........................................
02.09.02 - Setor de Planejamento
15.451.0019.1021 - Recapeamento de Vias Publicas/Pavimenta9ao
FONTE DE RECURSO - 07 - OPERA^AO DE CREDITO - Codigo de Aplicaqao - 100.0124
4.4.90.51.00 -Obras e Instances................................................................
02.09.03 - Setor de Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0020.1026 - Constru9ao e/ou Reforma de pra9as, parques e jardins
FONTE DE RECURSO - 07 - OPERA^AO DE CREDITO - Codigo de Aplica9ao - 100.0124
R$ 264.739,60
R$ 200.000,00
R$ 800.000,00
R$ 230.000,00
R$ 99.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instances.....................................................
15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO - 07 - OPERACAO DE CREDITO - Codigo de Aplica9ao - 100.0125
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente..................................
02.10 - SERVING MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.10.01 - Divisao de Meio Ambiente
18.451.0023.1030 - Obras de Saneamento Basico - Prefeitura Municipal
FONTE DE RECURSO - 07 - OPERAgAO DE CREDITO - Codigo de
R$ 60.942,11
1039; '0.0126.
www.pompeia.sp.gov.br •j 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.961/2021
4.4.90.51.00 - Obras e Instances.
TOTAL.........................................
R$ 330.262.91
R$ 1.984.944,62
Art. 7°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 6°, serao utilizados:
1 - Recurso proveniente de Superavit Financeiro, apurado no Balan?© Patrimonial do Municipio do
exerci'cio anterior, na forma do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$
1.230.000,00 (urn milhao e duzentos e trinta mil reais);
2 - Recurso oriundo de Operate de Credito autorizada pelas Leis n° 2.886, 2.887 e 2.888, todas de
25/09/2019, no valor de R$ 754.944,62 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e
quatro reais e sessenta e dois centavos).
TOTAL R$ 1.984.944,62
Art. 8°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, fleam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discriminate e A9oes) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrito dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de Janeiro de 2021.
Stina ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal J
IS
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publioada no local de cosfume/na data supra.
j C
O' pHOrMONTEIRO DE 'S
Diretor ecn unicipal de Assumes Juridico^ Justit^a e Cidadania
cAiwara municipal oe pompeia
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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