| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | Estabelece o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 Estabelece o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econdmico do Municfpio de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. O Poder Executive Municipal concedera incentives fiscais as empresas que se instalarem ou expandirem suas atividades economicas no municipio de Pompeia, desde que atendam aos requisites e conduces constantes nesta Lei Complementar. Art. 2°. Aproveitarao os incentives do art. 5° desta Lei Complementar as empresas que venham a se instalar ou ainda aquelasja instaladas, que atendam aos seguintes requisites: I - construir, expandir ou ampliar em, no minimo, 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) a area construida do imovel objeto das opera96es da empresa; II - concluir as obras no prazo maximo de 36 (trinta e seis) meses a contar do deferimento do pedido de incentivo fiscal, prorrogavel a criterio da Prefeitura Municipal, mediante justificativa tecnica apresentada pela empresa; III - obter certificado de aprova9ao emitido pela CETESB no que diz respeito ao impact© ambiental; IV - nao vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar a area beneficiada, no todo ou em parte, a terceiros, sem previa comunica9ao e autoriza9ao da Prefeitura Municipal, caso as edifica9oes constantes no Plano de Obras e Investimentos ainda nao tiverem sido finalizadas; V - dar ao imovel, objeto do incentivo fiscal, destina9ao diversa da prevista no Plano de Obras e Investimentos apresentado; VI - nao ser devedora da Fazenda Publica Municipal de Pompeia. Art. 3°. Os pedidos de incentives fiscais serao deferidos apos a verifica9ao do cumprimento das exigencias contidas nesta Lei Complementar, por parte dos orgaos competentes do Poder Executive Municipal. Art. 4°. Para habilitar-se aos incentives fiscais da presente Lei Complementar, as empresas interessadas deverao protocolarjunto a Prefeitura Municipal de Pompeia: I - requerimento de habilita9ao ao Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Economico do Municipio de Pompeia; II - copia do Estatuto ou Contrato Social; III-Certidao Negativa ou Positiva com Efeito Negativa emitida pela Receita Federal; IV -Certidao Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Tributes Imobiliarios e Mobilidrios do Municipio de Pompeia; V - Plano de Obras e Investimentos a serem realizados no Municipio, contemplando, no minimo: a) endere9o do local e atividades empresariais que serao realizadas ap6s o termino edifica95es; www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ■.. ,.1^. -tc PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 LC n° 52/2021 b) breve lista das atividades que serao realizadas durante a fase de edifica9des; c) data prevista para o inicio e termino das edifica9oes; d) estimativa de investimentos financeiros despendido com as edifica96es. Parigrafo unico. A Prefeitura Municipal de Pompeia podera solicitar a complementa9ao das informa9oes apresentadas pelas empresas solicitantes dos beneficios desta Lei Complementar. Art. 5°. Os incentives fiscais a serem concedidos nos termos desta Lei Complementar relatives aos fatos geradores ocorridos a contar da data da aprova9ao do requerimento, compreendem: I -isen9ao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo prazo de 3 (tres) anos, contados da data da aprova9ao do requerimento; II -isen9ao da Taxa de Licen9a para execu9ao de obras particulares; III -redu9ao das aliquotas do Imposto Sobre Servi90S de Qualquer Natureza -ISSQN, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), relativa as atividades descritas nos itens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.19, 7.20, 7.21 da Tabela de Servi90s constante da Lei Complementar Municipal n° 15, de 18 de dezembro de 2003, incidentes sobre as obras de constru9ao ou amplia9ao. Par£grafo unico. Verificado o descumprimento de qualquer dos requisites listados nos incisos do art. 2° desta Lei Complementar, ostributes isentos ou reduzidos mencionados nosincisos deste artigo, tomar-se-ao imediatamente exigiveis, com a incidencia, inclusive, de todos os acrescimos legais, em especial atualiza9ao monetaria, multa ejuros de mora, contados a partir da data do fatojuridico tributario gerador da respectiva obriga9ao. Art. 6°. O Poder Executive podera, atraves de Decreto, expedir regulamento com vistas a dar efetividade e cumprimento as disposi9oes desta Lei Complementar. Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de fevereiro de 2021. P [SIINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABE Registrada na Secretaria do Gabinete, e~pTtfelicada no local de cosl a data supra. J/^ROGE ebretarr^Municipal de Assuntos Juridicos, Jufeti9a e Cidadania NTEIRO DE BARR0S Diretor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br CNR,