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norma nº 52/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaEstabelece o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econdmico do
Municfpio de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O Poder Executive Municipal concedera incentives fiscais as empresas que se
instalarem ou expandirem suas atividades economicas no municipio de Pompeia, desde que atendam
aos requisites e conduces constantes nesta Lei Complementar.
Art. 2°. Aproveitarao os incentives do art. 5° desta Lei Complementar as empresas que venham
a se instalar ou ainda aquelasja instaladas, que atendam aos seguintes requisites:
I - construir, expandir ou ampliar em, no minimo, 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) a area
construida do imovel objeto das opera96es da empresa;
II - concluir as obras no prazo maximo de 36 (trinta e seis) meses a contar do deferimento do
pedido de incentivo fiscal, prorrogavel a criterio da Prefeitura Municipal, mediante justificativa tecnica
apresentada pela empresa;
III - obter certificado de aprova9ao emitido pela CETESB no que diz respeito ao impact©
ambiental;
IV - nao vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar a area beneficiada, no todo ou em parte,
a terceiros, sem previa comunica9ao e autoriza9ao da Prefeitura Municipal, caso as edifica9oes
constantes no Plano de Obras e Investimentos ainda nao tiverem sido finalizadas;
V - dar ao imovel, objeto do incentivo fiscal, destina9ao diversa da prevista no Plano de Obras
e Investimentos apresentado;
VI - nao ser devedora da Fazenda Publica Municipal de Pompeia.
Art. 3°. Os pedidos de incentives fiscais serao deferidos apos a verifica9ao do cumprimento das
exigencias contidas nesta Lei Complementar, por parte dos orgaos competentes do Poder Executive
Municipal.
Art. 4°. Para habilitar-se aos incentives fiscais da presente Lei Complementar, as empresas
interessadas deverao protocolarjunto a Prefeitura Municipal de Pompeia:
I - requerimento de habilita9ao ao Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento
Economico do Municipio de Pompeia;
II - copia do Estatuto ou Contrato Social;
III-Certidao Negativa ou Positiva com Efeito Negativa emitida pela Receita Federal;
IV -Certidao Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Tributes Imobiliarios e Mobilidrios
do Municipio de Pompeia;
V - Plano de Obras e Investimentos a serem realizados no Municipio, contemplando, no
minimo:
a) endere9o do local e atividades empresariais que serao realizadas ap6s o termino
edifica95es;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ■..
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
LC n° 52/2021
b) breve lista das atividades que serao realizadas durante a fase de edifica9des;
c) data prevista para o inicio e termino das edifica9oes;
d) estimativa de investimentos financeiros despendido com as edifica96es.
Parigrafo unico. A Prefeitura Municipal de Pompeia podera solicitar a complementa9ao das
informa9oes apresentadas pelas empresas solicitantes dos beneficios desta Lei Complementar.
Art. 5°. Os incentives fiscais a serem concedidos nos termos desta Lei Complementar relatives
aos fatos geradores ocorridos a contar da data da aprova9ao do requerimento, compreendem:
I -isen9ao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo prazo de
3 (tres) anos, contados da data da aprova9ao do requerimento;
II -isen9ao da Taxa de Licen9a para execu9ao de obras particulares;
III -redu9ao das aliquotas do Imposto Sobre Servi90S de Qualquer Natureza -ISSQN, de 5%
(cinco por cento) para 2% (dois por cento), relativa as atividades descritas nos itens 7.01, 7.02, 7.03,
7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.19, 7.20, 7.21 da Tabela de Servi90s constante da Lei Complementar
Municipal n° 15, de 18 de dezembro de 2003, incidentes sobre as obras de constru9ao ou amplia9ao.
Par£grafo unico. Verificado o descumprimento de qualquer dos requisites listados nos incisos
do art. 2° desta Lei Complementar, ostributes isentos ou reduzidos mencionados nosincisos deste artigo,
tomar-se-ao imediatamente exigiveis, com a incidencia, inclusive, de todos os acrescimos legais, em
especial atualiza9ao monetaria, multa ejuros de mora, contados a partir da data do fatojuridico tributario
gerador da respectiva obriga9ao.
Art. 6°. O Poder Executive podera, atraves de Decreto, expedir regulamento com vistas a dar
efetividade e cumprimento as disposi9oes desta Lei Complementar.
Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de fevereiro de 2021.
P
[SIINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABE
Registrada na Secretaria do Gabinete, e~pTtfelicada no local de cosl a data supra.
J/^ROGE
ebretarr^Municipal de Assuntos Juridicos, Jufeti9a e Cidadania
NTEIRO DE BARR0S
Diretor
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br CNR,

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